A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, sancionou e publicou nesta quinta-feira (29), a Lei Municipal 2.968, aprovada pela Câmara Municipal, que permite a regularização de edificações com obras irregulares ou clandestinas, construídas sem autorização prévia do município e acompanhamento de profissionais credenciados.
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A partir de agora, todos os munícipes que apresentarem algum tipo de irregularidade em seus imóveis construídos, desde que não sejam construções ilegais, como em terrenos públicos, e se enquadrarem nas regras da lei, poderão se regularizar.
Segundo a prefeita Eliene Liberato, este é mais um projeto social transformador, assim como está sendo o REURB, implementado na cidade.
Para ela, a prefeitura resolveu editar a referida lei para regularizar as obras que foram construídas sem o devido acompanhamento de um profissional habilitado – engenheiro ou arquiteto – e sem se atentar aos índices urbanísticos, exigidos no código de obras e postura.
Conforme Eliene, a lei garante aos cacerenses a regularização de direito do imóvel e o usufruto em sua plenitude. “É também uma forma de inclusão social, pois oportuniza aos munícipes o amparo legal, trazendo segurança jurídica e garantia de direitos”, observou.
Já o Secretário de Fazenda Vitor Miguel de Oliveira, enfatiza que a legalização das obras no Município, além da segurança jurídica, convalida os atos já praticados pelos servidores do município.
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“Agora esses proprietários poderão obter financiamentos, fazer a transferência, praticar a venda, o aluguel, tudo de forma legal. O município está concedendo a garantia desses imóveis”, finalizou Vitor Miguel.