A construção do Fort Atacadista em Cáceres, que prometia ser um dos maiores polos de geração de emprego e renda da cidade neste ano, transformou-se no centro de uma batalha nos tribunais. Atualmente, a obra encontra-se embargada pela Justiça, gerando apreensão entre os trabalhadores e na economia local.
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O atual embargo das obras, que vigora desde 13 de outubro, é o ápice de uma disputa de terras entre particulares. A área onde a estrutura está sendo erguida foi adquirida pelo Fort Atacadista do antigo proprietário, Elvio Ricardo, que mantinha o terreno escriturado em cartório há décadas, regularizado por meio de usucapião (instrumento legal que garante a propriedade a quem tem a posse contínua do bem).
No entanto, a posse passou a ser contestada por um terceiro, identificado como Jorge Luiz Rodrigues, que reivindica ser o verdadeiro dono histórico dos lotes.
A primeira tentativa: Ação Reivindicatória
A tentativa de Jorge Luiz Rodrigues de barrar o empreendimento começou no final de junho do ano passado, por meio de uma Ação Reivindicatória referente ao Lote 06 da Quadra B (Processo nº 1006267-96.2025.8.11.0006 – 1ª Vara Cível). Neste processo, o autor alegou que as obras e os tapumes do Fort estariam avançando sobre o seu lote. Ele pediu à Justiça a suspensão imediata da obra e que a empresa deixasse o local para que ele retomasse a área. A Justiça, contudo, indeferiu (negou) os pedidos de paralisação, e este processo segue tramitando em seu rito normal.
Ação Anulatória: O embargo efetivo
Como não conseguiu frear as máquinas com a ação reivindicatória, em dezembro, Jorge Luiz Rodrigues ingressou com uma nova ofensiva jurídica: a Ação Anulatória de Usucapião Extrajudicial (Processo nº 1013091-71.2025.8.11.0006 – 3ª Vara Cível). Foi por meio deste segundo processo que ele, enfim, conseguiu o embargo das obras no último dia 13 de outubro. Na ação, Jorge pede a anulação do documento de usucapião de Elvio Ricardo e exige o pagamento de indenização pelo fato da obra estar sendo construída em uma área que ele alega ser sua.
Prefeitura como interveniente
Diante do impasse entre particulares, a Prefeitura de Cáceres não pode atuar como parte principal (polo ativo) no processo, mas decidiu intervir para defender a regularidade da obra, uma vez que aprovou as plantas e recolheu IPTU.
O Procurador-Geral do Município, Luiz Fernando, explicou que o município ingressou na lide como interveniente — uma terceira parte interessada que auxilia o juiz com informações técnicas. “Vamos acompanhar a perícia da área com nossa parte técnica para demonstrar junto ao atual proprietário que está tudo certo, que o usucapião foi feito corretamente. Que ele vendeu o terreno ao Fort todo escriturado e regular”, garantiu.
Outro obstáculo superado: Ação do Ministério Público
Toda essa disputa de terras ocorre logo após o empreendimento superar outro entrave. A obra já havia sido alvo de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (Processo nº 1005232-67.2026.8.11.0006 – 4ª Vara Cível / Fazenda Pública). No entanto, tal medida não gerou paralisação das obras.
O órgão alegava que a construção avançava sobre a “Rua C”, via projetada nas plantas da cidade na década de 1980. Esse imbróglio inicial, contudo, já foi pacificado: o Fort Atacadista firmou um acordo assumindo uma compensação urbanística e irá revitalizar uma praça vizinha para reparar o impacto.
O caso segue tramitando nas varas cíveis da primeira instância judicial, no fórum de Cáceres.
Fonte: Câmara Municipal de Cáceres
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