A Câmara de Cáceres aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (22), uma indicação do vereador Cézare Pastorello (PT) que propõe garantir a participação permanente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com direito a voz e voto, em todos os Conselhos Municipais.
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A proposta foi encaminhada à prefeita Eliene Liberato Dias (PSB) acompanhada de uma minuta de anteprojeto de lei. A estratégia evita questionamentos jurídicos, já que mudanças na composição de conselhos ligados ao Executivo devem partir da própria Prefeitura.
O texto foi construído em diálogo com a 3ª Subseção da OAB de Cáceres, presidida pela advogada Cibeli Simões. A medida busca ampliar a segurança jurídica nas decisões tomadas por conselhos que tratam de áreas como saúde, educação, assistência social, alimentação escolar, Fundeb, meio ambiente e direitos da mulher.
Durante a defesa da proposta em plenário, Pastorello destacou que os conselhos municipais têm papel decisivo na fiscalização das políticas públicas e podem, inclusive, barrar ou travar atos administrativos, como ocorre em análises de contas na área da saúde.
Na prática, a presença fixa da OAB teria o objetivo de reforçar o controle técnico e jurídico das decisões, reduzindo riscos de nulidades e fortalecendo a atuação dos colegiados.
A indicação agora depende de análise da prefeita Eliene Liberato, que poderá encaminhar o projeto de lei à Câmara para votação.
Fonte: Folha5
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