Uma proposta apresentada na Câmara de Cáceres quer criar diretrizes locais para aquisição, posse e porte de spray de pimenta por mulheres para defesa pessoal.
A proposta foi apresentada pelo vereador Marcos Ribeiro (PSD) e pelo texto, o dispositivo é tratado como instrumento não letal e de uso individual, voltado a situações de agressão injusta, atual ou iminente. A proposta também prevê acesso para mulheres maiores de 18 anos e, em casos específicos, para adolescentes de 16 a 18 anos com autorização do responsável legal.
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O projeto também exige documento com foto, comprovante de residência, registro simplificado da venda e orientação sobre uso correto do produto. A redação ainda reforça que tudo deverá seguir a legislação federal, numa tentativa de evitar questionamentos sobre invasão de competência.
Na justificativa, o vereador sustenta que a medida busca ampliar a proteção feminina diante de casos de violência, sem transferir ao poder público municipal uma competência que pertence à esfera federal e sem substituir o dever do Estado na área de segurança. O projeto que foi protocolado deverá ser discutido nas próximas semanas.
Fonte: Folha5
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