A Câmara Municipal de Cáceres aprovou nesta segunda-feira (3), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 40/2025, que redefine os limites de som permitidos no comércio e em outros estabelecimentos da cidade. O texto, encaminhado pela Prefeitura em regime de urgência, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e foi votado com apoio da maioria dos vereadores.
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A nova lei estabelece regras mais rígidas para o controle do ruído urbano e promete encerrar as discussões sobre o que é ou não excesso sonoro. O texto altera o inciso III do artigo 3º da Lei nº 1.572/2000, modificada em 2011, e fixa os limites de barulho em 70 decibéis das 7h às 19h, 65 decibéis das 19h à meia-noite e 55 decibéis da meia-noite às 7h. Aos domingos e feriados, o limite permanece em 55 decibéis até as 9h da manhã.
Segundo a mensagem encaminhada ao Legislativo, a proposta foi construída com participação de representantes do comércio, do Ministério Público e de vereadores, como forma de equilibrar o direito ao trabalho com o sossego público.
A alteração que aguarda a sanção da prefeita Eliene Liberato(PSB) também aguarda a regulamentação da forma de fiscalização e aplicação de penalidades.
Fonte: Folha5
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