Vereador Isaías indica entrega de título definitivo de propriedade para moradores do Distrito Nova Cáceres 

 Na Câmara Municipal de Cáceres, o Vereador Isaías Bezerra (Republicanos) destacou-se com uma indicação notável, número 320, que será votada na próxima sessão. Essa proposta busca promover significativas melhorias na qualidade de vida de muitos cidadãos ao abordar uma questão crítica de habitação e legalização de propriedades.

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 A indicação do vereador visa executar um estudo de viabilidade para a implantação do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Distrito Nova Cáceres, Sadia, dentro do perímetro urbano. Essa iniciativa está em consonância com a Lei Federal nº 13465/2017, que regula a regularização urbana e rural em todo o Brasil. A REURB é um programa abrangente que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a integrar comunidades dentro do tecido urbano formal, garantindo direitos de propriedade e acesso a serviços públicos essenciais como esgoto, coleta de lixo, energia elétrica e água encanada.

 O vereador destaca a importância da regularização fundiária não apenas como uma medida de política urbana, mas como uma questão de dignidade humana, conforme estabelecido na Constituição Federal. A regularização de loteamentos irregulares e clandestinos é crucial para proporcionar segurança jurídica e física aos moradores, muitos dos quais vivem sem títulos de propriedade ou acesso a crédito. Ao transformar ocupações irregulares em endereços reconhecidos oficialmente, o programa REURB busca melhorar significativamente a vida dessas comunidades, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento urbano ordenado.

 Além da proposta de regularização fundiária, o Parlamentar também teve aprovada uma indicação crucial de número 316, que foca na segurança e infraestrutura urbana em Cáceres. A indicação requer ações imediatas para resolver um problema de segurança pública na Rua Dos Macucos com a Rua Dos Tuiuiú, onde dois bueiros foram deixados abertos após a pavimentação da rua. A falta de cobertura adequada desses bueiros representa um risco significativo, especialmente para as crianças que brincam na área e para os transeuntes durante os períodos de chuva forte, quando os bueiros podem ficar ocultos sob as águas, aumentando o risco de acidentes graves.