A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato Dias, mais uma vez demonstrou seu senso humanitário e sua habilidade administrativa e política ao lidar com os valores do IPTU.
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A gestora municipal atendeu um clamor da população e de vereadores e foi buscar meios legais para minimizar os impactos de um aumento sobre o IPTU de 31,46% , aprovado no final da gestão passada, através da Lei 148/2019, e que não poderia ser extinto, diminuído e nem revogado, por já estar inserido na Lei Orçamentária Anual – LOA e constar no Código Tributário Municipal, a ponto de incorrer em improbidade administrativa por renúncia de receita.
A prefeita, após aval de sua equipe jurídica e fiscal, enviou Projeto de Lei Complementar para a Câmara Municipal, autorizando o município a parcelar em até 5 (cinco) vezes o valor do IPTU com desconto de 20%, alterando, ainda, a data de vencimento para o dia 11 de abril de 2022.
O projeto foi aprovado na Câmara Municipal, nesta quinta-feira (03/03), em dois turnos, mantendo o desconto de 20% que só era garantido para o pagamento à vista, agora em parcelamento de até cinco vezes.
Segundo o secretário de Fazenda Vítor Miguel, a ação da prefeita demonstra o cumprimento da promessa de fazer uma gestão humanizada, com o intuito de governar em favor da população, tendo em vista que o IPTU referente ao exercício de 2022 sofreu uma correção de mais de trinta por cento em razão da inflação medida pelo IGP-DI de acordo com o disposto na Lei 148/2019.
Para Vitor Miguel, a solução encontrada, trata-se de uma excelente forma de pagamento oferecida pela Prefeita Eliene, proporcionando aos contribuintes meios de honrar os seus compromissos tributários, para que assim, o município possa retornar os valores recebidos em políticas públicas municipais.
O secretário ainda lembra que o valor sem desconto pode ser parcelado em até 10 vezes pelo site da prefeitura.
Porém para solicitar o pagamento do imposto com desconto de 20%, parcelado em até 5 (cinco) vezes, até o dia 11 de abril de 2022, o contribuinte deve comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda, pois este desconto não está inserido no sistema.
A Prefeita Eliene enfatizou que o elevado aumento do IPTU é efeito direto da Pandemia o que gerou o descontrole da inflação atingindo o mundo inteiro e, na medida do possível, está Lei é mais um dos meios de opção oferecidos pela gestão para pagamento.
Ela também agradeceu o empenho da Câmara Municipal por buscar alternativas e aprovar o Projeto de Lei Especial, diminuindo sensivelmente o impacto do aumento.
Eliene aproveitou a oportunidade para informar a população que mesmo com a alteração do nome do Programa Bolsa Família para Auxílio Brasil, os beneficiários continuarão a ter direito sobre as isenções do Art. 46, Inciso V, do Código Tributário Municipal.
Eliene Liberato concluiu dizendo que é importante os cidadãos pagarem o IPTU, pois com os recursos arrecadados, a prefeitura terá condições de honrar os compromissos e continuar realizando ações e serviços para a população cacerense.
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