Medida vale até 16 de outubro e estabelece regras para o trabalho remoto, incluindo proibição de atividades político-partidárias durante o expediente.
A Câmara Municipal de Cáceres, a 220 km de Cuiabá, autorizou servidores de quatro setores a trabalharem em regime de home office entre os dias 8 e 16 de outubro, devido a obras de manutenção no prédio do Legislativo. A medida também estabelece uma série de restrições durante o período eleitoral, incluindo a proibição de participação em campanhas políticas durante o horário de expediente.
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A decisão foi oficializada pela Portaria nº 261/2026, publicada no Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso nesta quinta-feira (8). O trabalho remoto será permitido aos servidores lotados no Gabinete da Presidência, Procuradoria-Geral, Recepção e Protocolo. Segundo o documento, as intervenções comprometem temporariamente as condições de segurança e utilização desses espaços, tornando necessária a desocupação preventiva.
Mesmo fora das dependências da Câmara, os funcionários deverão cumprir a jornada habitual, das 7h às 13h, permanecendo disponíveis por telefone, WhatsApp, e-mail institucional e pelo sistema eletrônico 1Doc. Os servidores também poderão ser convocados para comparecimento presencial a qualquer momento e deverão apresentar relatórios das atividades realizadas durante o período.
Uma das principais determinações da portaria é a proibição expressa de atividades eleitorais durante o expediente. Os servidores não poderão participar de campanhas, distribuir materiais políticos, atuar em comitês ou utilizar equipamentos e sistemas da Câmara para favorecer candidaturas. O descumprimento poderá resultar na suspensão imediata do home office, além de responsabilização administrativa, civil e criminal, conforme o caso.
A portaria também prevê que eventuais violações à legislação eleitoral sejam encaminhadas à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral para apuração. Assinada pelo presidente da Câmara, Flávio Antonio Lara Silva, a medida poderá ser prorrogada ou revogada conforme o andamento das obras. Os demais setores do Legislativo continuarão funcionando presencialmente.
Fonte: Primeira Página
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