A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES vem a público prestar os devidos esclarecimentos acerca de um vídeo que circula nas redes sociais, o qual veicula informações equivocadas sobre o funcionamento desta Casa de Leis, a condução da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras e a movimentação de vereadores.
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1. DO FUNCIONAMENTO E ACESSO À CÂMARA MUNICIPAL
Ao contrário do que é alegado na referida publicação, a Câmara Municipal não se encontra “lacrada”. O Poder Legislativo mantém seu funcionamento administrativo e legislativo em conformidade com o horário oficial de expediente.
O controle de acesso a determinadas áreas administrativas (gabinetes e secretarias) é medida de segurança e organização interna padrão em qualquer órgão público, visando garantir a integridade dos servidores e o bom andamento dos trabalhos, não configurando “cárcere” de servidores.
2. DA TRANSPARÊNCIA E DAS OITIVAS DA CPI
Reiteramos que a Câmara Municipal de Cáceres preza pela transparência, tendo seus índices de gestão reconhecidos por órgãos de controle externo. Em relação à CPI das Obras Públicas, esclarece-se que os trabalhos seguem rigorosamente o devido processo legal e o Regimento Interno.
As oitivas e reuniões são pautadas pelo princípio da publicidade (Art. 37 da Constituição Federal), salvo exceções legais onde o sigilo seja imprescindível para a eficácia da investigação ou proteção da imagem dos envolvidos, conforme decisão fundamentada da Comissão.
Todas as sessões plenárias continuam sendo transmitidas e os atos oficiais publicados no Portal da Transparência.
3. DA SUPLÊNCIA DE VEREADORES
Sobre a menção à alternância de vereadores (saída e entrada de titulares e suplentes), informa-se que tal procedimento é estritamente legal, previsto na Legislação Eleitoral e na Lei Orgânica do Município e Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal.
A convocação de suplentes ocorre em casos de licença ou afastamento do titular, garantindo a representatividade democrática, não se tratando de irregularidade ou “rolo”, como pejorativamente citado no vídeo.
O Poder Legislativo respeita a liberdade de expressão, porém repudia a disseminação de desinformação (fake news) que visa desestabilizar as instituições democráticas e confundir a população.
4. CANAIS OFICIAIS
A Câmara Municipal de Cáceres reforça que todas as informações fidedignas sobre a CPI das Obras e demais atividades legislativas devem ser consultadas exclusivamente em nossos canais oficiais, ou diretamente na sede do Poder Legislativo Municipal.
Fonte: Câmara Municipal de Cáceres
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