A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal marcou para esta quarta-feira (19) a análise do Projeto de Lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no país. A proposta está em tramitação na Casa de Leis desde 2022 e segue sem previsão para votação em plenário.
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O texto permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Até o momento, foram apresentadas 38 emendas à matéria.
Na última reunião da CCJ, senadores contrários à proposta alegaram que a permissão não trará vantagem econômica ao país e promoverá consequências negativas, como o estímulo ao cometimento de crimes a exemplo da lavagem de dinheiro e sonegação tributária.
Fonte: ReporterMT
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