Quatro requerimentos de autoria do Parlamentar Prof. Leandro Santos (UB), foram aprovadas na Sessão Ordinária realizada na manhã de hoje (15), na Câmara Municipal de Cáceres.
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O primeiro requerimento aprovado, de número 132, solicita do Poder Executivo, informações sobre o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETAB).
É solicitado as seguintes informações na preposição:
Detalhamento dos repasses do FETAB ao município de Cáceres, de 2021 até o presente momento
Percentual destinado e aplicado à política de habitação no Município
Especificar os investimentos destinados a manutenção e conservação de estradas rurais no corrente período
Especificar por ano, os valores investidos e quais obras realizadas com o Fetab
Já o segundo requerimento, número 133, pede do Executivo informações sobre o pagamento do piso salarial dos profissionais da educação de Cáceres.
As seguintes informações são demandadas:
Com o fechamento do quadrimestre, quais foram as medidas adotadas para a correção do piso de 2022 e 2023
Informar de forma detalhada, a despesa com pessoal
Quais as medidas adotadas para a redução das despesas e consequentemente do índice com pessoal
Prazo para o pagamento do retroativo de 2022 e 2023
A terceira preposição, número 134, requisita da Secretaria de Educação informações do contrato 0068/22.
No requerimento é solicitado as seguintes informações:
Cópia do Contrato 0068/22, celebrado entre o poder executivo e a Empresa Construpel Comércio e Serviços para Construção
Relatório técnico da fiscalização realizada pela Fiscal de contrato, Jessica Chaika da Silva
Justificativa legal para o não cumprimento do prazo estabelecido na placa da Obra
Justificativa legal, para o veículo, caminhão Mercedes Bens, placa KAH 3494, prestar serviços para a referida empresa, na data de 09 de maio, as 10:12 horas (conforme filmagem realizada polos vereadores Marcos e Leandro). Foi presenciado, o caminhão descarregando material na obra da empresa, no Bairro Jardim das Oliveiras. Segundo o motorista a ordem partiu do secretário de educação. Caso se comprove o uso ilegal do veículo oficial, tal ato se configura improbidade administrativa, e está tipificado no Art.9º, XII, da Lei 8.429/1992.
O último requerimento, de número 140, pede também do Executivo informações sobre perícia médica.
Abaixo as informações pedidas na preposição:
Justificativa legal para recusa do mesmo CID dentro do mesmo mês.
Motivos para o grande número de atestados médicos reprovados pela perícia.
Especialidades dos Médicos Peritos.
Relatório dos atestados reprovados e exposição dos reais motivos.
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