Na Sessão Ordinária realizada na manhã de ontem (28), o Vereador Prof. Leandro (UB), realizou duas indicações que foram aprovadas, e solicitam do executivo a edição de Lei Formal, para assegurar direitos aos servidores públicos municipais, pais de pessoas PCDs e idosos que inspire cuidado especiais e dá outras providências, e isenção de concessão de isenção do IPTU, aos proprietários dos Imóveis que fizerem a calçada em seus imóveis.
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Justificando as indicações, na primeira preposição Leandro verificou que no município de Cáceres há pais excepcionais, que vem encontrando óbices para obter autorização a se afastar da repartição onde exercem suas funções, durante um dos turnos, e, acompanhar com frequência de tratamento, seja diário, semanal, e/ou mensal, seu filho. Na segunda, o Parlamentar disse que a Isenção do IPTU é uma forma de mobilização diferente, que pretende incentivar os cidadãos cacerenses, proprietários de imóveis no município de Cáceres, em fazer o calçamento de seus imóveis, pois, as calçadas são fundamentais em qualquer local, sendo elas a base de uma boa infraestrutura para o meio social, afinal, é através delas que os pedestres podem transitar com segurança.
“É importante também que elas estejam dentro das normas de acessibilidade e que seja de fácil acesso, e, sendo assim, a concessão de isenção do IPTU, é de extrema importância, até porque, muitos dos moradores em que pese não sejam hipossuficientes, e/ou sejam de baixa renda, sendo que estes já recebem a isenção, porém, a renda desses moradores que serão beneficiados, mal dá para custear as despesas com suas famílias.”, finalizou o Vereador.
Leia as indicações completas abaixo:
