Duas indicações aprovadas na Sessão Ordinária desta segunda-feira (07), de autoria do Vereador Prof. Leandro Santos (UB), solicitam alteração da Lei Complementar nº 25/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cáceres), para que seja incluído no rol das Licenças permitidas aos Servidores Públicos Municipais, a de qualificação profissional , hoje sem previsão neste diploma legal e construção de um redutor de velocidade próximo ao antigo bar do Roberto na Humberto Costa Garcia, antiga Radial I.
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Em justificativa da primeira indicação, Prof. Leandro afirmo que a Lei Complementar nº 25/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cáceres), não possui previsão para a concessão de licença para qualificação profissional, razão pela qual faz-se necessário a inclusão desse direito no artigo 74, do referido diploma legal.
“Ora, não se pode mais aceitar essa omissão por parte do Poder Executivo Municipal, que, por não haver previsão no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, vem tolhindo, propositalmente, a concessão de licenças para qualificações profissionais, alegando a ausência de regulamentação deste direito aos servidores, razão pela qual faz-se necessário a implementação deste direito, em caráter de urgência.”, disse Leandro sobre a primeira indicação.
Na justificativa da segunda indicação, o parlamentar argumentou que a avenida Humberto Costa Garcia necessitada urgentemente de um redutor de velocidade para prevenir acidentes no local. “A presente indicação se faz necessária, pois os veículos em nossa cidade cresceram, assim tornando necessário providencias no sentindo de prevenir acidentes. Devido a avenida Humberto Costa Garcia, antiga Radial I, ser pavimentada o fluxo de carro é intenso e rápido livre de qualquer obstáculo, assim tornando extremamente perigoso. Com o redutor de velocidade o trânsito fluirá melhor, como travessia mais segura para pedestres e a redução da velocidade dos veículos. Por estes motivos contamos com o Executivo pelos seus setores competentes o atendimento desta solicitação.”, Finalizo o vereador.
Leia as indicações completas abaixo:
