PGE aponta juros abusivos de até 5,5% em cartões não solicitados por servidores e pede recálculo de dívidas e suspensão de repasses
A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT), atendendo a uma solicitação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), ajuizou uma série de Ações Civis Públicas contra 10 empresas do setor financeiro: BMG, Santander, Pan, Daycoval, Master, Pine, Neo, Meucashcard, Taormina e PixCard.
As medidas judiciais contestam irregularidades em contratos de crédito oferecidos a servidores públicos estaduais.
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As ações foram motivadas por um levantamento conjunto realizado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), Seplag-MT e Procon-MT, a partir de denúncias e reclamações formais de servidores cadastradas no Sistema Revisa.
Os relatórios apontam indícios de que empréstimos tradicionais foram indevidamente cadastrados na margem consignável do funcionalismo como cartões de crédito consignados, prática análoga à apurada no caso do grupo Capital Consig.
A alteração da modalidade contratual gerou forte impacto financeiro aos cofres dos servidores: enquanto a taxa de juros do empréstimo consignado varia entre 1,7% e 2,2%, as operações via cartão de crédito registravam alíquotas abusivas, fixadas entre 4,5% e 5,5%.
Na petição inicial, o Estado requer a conversão de todos os contratos para a modalidade de empréstimo consignado, além da revisão retroativa e do recálculo de todas as parcelas pagas desde a origem da contratação.
Com a readequação das taxas, a avaliação do Governo do Estado é de que expressiva parcela dos débitos dos servidores possa estar quitada ou em fase final de amortização.
A PGE-MT solicitou a interrupção imediata dos repasses estaduais às instituições financeiras ou, alternativamente, a autorização para que os valores descontados em folha fiquem depositados em conta judicial até a deliberação final da Justiça.
O Judiciário mato-grossense já havia mantido o bloqueio e o depósito judicial dos valores no processo similar contra a Capital Consig.
A Pix Card encaminhou nota à Redação, publicada abaixo em respeito ao direito de resposta.
NOTA À IMPRENSA
“A PixCard reafirma seu absoluto compromisso com a legalidade, a transparência e a estrita observância das normas que regem o mercado de crédito consignado no Brasil.
A empresa repudia qualquer tentativa de associar sua atuação à prática de fraudes, golpes ou qualquer outra conduta ilícita. Todas as operações realizadas pela PixCard são formalizadas em conformidade com a legislação vigente, observando os requisitos legais de contratação, transparência, informação ao consumidor e manifestação de vontade dos clientes, além das normas expedidas pelos órgãos reguladores e fiscalizadores competentes.
No que se refere às ações judiciais propostas pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, a PixCard esclarece que ainda não houve decisão definitiva sobre os fatos alegados. A empresa exercerá plenamente seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, oportunidade em que apresentará todos os elementos necessários para demonstrar a regularidade de sua atuação e a inexistência de qualquer prática ilícita.
A PixCard confia nas instituições brasileiras, no devido processo legal e na imparcialidade do Poder Judiciário. Permanece à disposição das autoridades competentes para prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários, convicta de que os fatos serão devidamente apurados e de que a verdade prevalecerá.
A empresa reafirma seu compromisso permanente com a ética, a segurança jurídica, o respeito aos seus clientes, parceiros e à administração pública, mantendo suas operações em pleno funcionamento e dentro dos mais elevados padrões de governança e conformidade.”
Fonte: ReporterMT
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