MP aponta conflito de interesses em fiscalização tributária de Cáceres e pede anulação de contrato
Um fiscal de tributos da Prefeitura de Cáceres, a 218 km de Cuiabá, utilizava na fiscalização de contribuintes um sistema desenvolvido por uma empresa da qual é sócio e detém 33% das cotas. Mesmo após ser alertada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) sobre um possível conflito de interesses e receber prazo para regularizar a situação, a administração municipal não comprovou ter adotado as medidas recomendadas. Diante disso, o órgão ajuizou, na terça-feira (03.11), uma ação civil pública para anular o contrato, afastar o servidor da operação do sistema e garantir a proteção dos dados fiscais dos contribuintes.
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A investigação teve início após uma representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Cáceres, que apontou possível conflito de interesses envolvendo o fiscal de tributos A.M.Q., sócio da empresa responsável pelo software Maximus Fiscal, utilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda para monitorar contribuintes e identificar possíveis irregularidades tributárias.
Conforme a ação, o sistema foi disponibilizado gratuitamente à Prefeitura por meio de contrato firmado em junho de 2023. A ferramenta permite processar informações fiscais, incluindo cadastros empresariais, notas fiscais e registros de dívida ativa.
Durante a investigação, o servidor confirmou possuir 33% das cotas da empresa e ter participado do desenvolvimento do software. Também reconheceu que a disponibilização gratuita da ferramenta à Prefeitura funcionava como estratégia de divulgação comercial para conquistar contratos com outros municípios.
Para o Ministério Público, a situação representa possível conflito de interesses, uma vez que o servidor participa da fiscalização tributária utilizando um sistema fornecido por uma empresa da qual é sócio.
Prefeitura foi alertada, mas não comprovou regularização
Em março de 2026, o Ministério Público recomendou que a Prefeitura encerrasse o contrato ou adotasse medidas para eliminar o possível conflito de interesses e garantir a segurança dos dados fiscais dos contribuintes.
A Secretaria Municipal de Fazenda defendeu a regularidade do acordo e alegou que a interrupção imediata do sistema poderia comprometer a fiscalização e a arrecadação tributária.
A administração informou que realizaria um chamamento público para selecionar outra empresa interessada em fornecer gratuitamente uma ferramenta semelhante e solicitou prazo de 120 dias para regularizar a situação.
O Ministério Público estabeleceu o dia 8 de agosto de 2026 como prazo final. Entretanto, segundo a ação, o município não apresentou documentos comprovando a substituição do sistema ou o afastamento do servidor de sua operação.
Em outubro, a situação ganhou novos desdobramentos. A OAB encaminhou documentos indicando que notificações fiscais emitidas em 26 de outubro ainda identificavam A.M.Q. como autoridade administrativa responsável e direcionavam os contribuintes à plataforma da empresa.
MP questiona segurança de informações fiscais
Além do possível conflito de interesses, a ação aponta preocupações com a proteção das informações fiscais processadas pelo sistema.
Durante os depoimentos, um programador confirmou que a empresa tinha acesso técnico a informações fornecidas pela Prefeitura para processamento e desenvolvimento da ferramenta. Ele também relatou que os testes de segurança realizados eram básicos e que o monitoramento dos acessos não ocorria regularmente.
O Ministério Público ressalta, contudo, que a investigação não comprovou vazamento ou comercialização de dados fiscais, aumento indevido da remuneração do servidor ou prejuízo aos cofres públicos.
Outro ponto questionado é uma cláusula contratual que restringia o fornecimento de informações sobre o funcionamento do sistema, inclusive diante de determinações judiciais. Para a Promotoria, essa disposição não pode impedir a fiscalização por órgãos de controle.
A ação também contesta mensagens encaminhadas aos contribuintes informando que o Fisco não responderia a questionamentos apresentados por protocolo, telefone, e-mail ou outros canais. O Ministério Público defende a garantia de meios oficiais para esclarecimentos e apresentação de documentos.
MP pede afastamento do servidor e multa diária
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine a suspensão dos acessos de A.M.Q. ao sistema de fiscalização enquanto permanecer seu vínculo societário com a empresa fornecedora.
Também solicita que a Prefeitura apresente, em dez dias, documentos contratuais, registros de acesso e informações sobre os procedimentos adotados para proteger os dados fiscais dos contribuintes.
O órgão requer ainda a apresentação de um plano de regularização, com conclusão em até 60 dias, seja pela substituição da empresa ou por outra solução capaz de eliminar o possível conflito de interesses.
Em caso de descumprimento das determinações judiciais solicitadas, o Ministério Público pede multa diária de R$ 1 mil por responsável, limitada inicialmente a R$ 50 mil para cada um.
A Promotoria esclarece que a ação não pretende interromper a fiscalização tributária nem anular automaticamente os impostos cobrados, mas assegurar que o serviço seja prestado sem conflito de interesses e com proteção adequada das informações dos contribuintes.
Fonte: VGN
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