Trânsito em julgado de mandado de segurança garante validade à ‘Bancada Parlamentar’; vereadores Pastorello e Marcos Ribeiro protocolaram pedido de recomposição imediata das comissões.
O cenário político de Cáceres ganha um novo desfecho com o encerramento definitivo de uma disputa judicial que se arrastava desde o início de 2025. Com o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 1000828-07.2025.8.11.0006, não restam mais caminhos para recursos, e a Câmara Municipal agora se vê diante da obrigação de reorganizar suas comissões permanentes. O pedido de recomposição imediata foi protocolado pelos vereadores Cézare Pastorello (PT) e Marcos Ribeiro (PSD), buscando restaurar a validade do que foi decidido originalmente pela Mesa Diretora.
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Direito das minorias
A confusão começou quando a formação das comissões foi questionada na Justiça por um grupo de parlamentares que discordava da inclusão da chamada “Bancada Parlamentar” — um bloco que une vereadores de diferentes partidos para garantir que minorias também tenham espaço nas decisões técnicas da Casa. Após idas e vindas nos tribunais, o processo foi extinto. Na prática, isso significa que os atos administrativos que deram origem às comissões no começo da legislatura voltam a ter plena validade.
O Ministério Público estadual já havia se manifestado de forma favorável à existência da bancada, sustentando que essa organização não fere a Constituição. Pelo contrário, ela garante que parlamentares que estão sozinhos em suas legendas não fiquem isolados, permitindo que o voto do cidadão em partidos menores também seja representado na hora de analisar leis fundamentais sobre saúde, educação e orçamento.
A meta agora é retomar o Ato da Mesa Diretora nº 003/2025, que distribuía as vagas respeitando a representatividade de cada força política dentro do parlamento cacerense.
Essa estrutura permitia um equilíbrio entre os blocos maiores e a nova bancada parlamentar. Quando a justiça anula os efeitos das portarias posteriores que tentaram mudar esse desenho sem critérios claros, a Câmara precisa, por uma questão de segurança jurídica, voltar ao ponto de partida que respeitava o acordo coletivo e a proporcionalidade partidária.
Para quem observa de fora, pode parecer apenas uma briga por cargos, mas as comissões permanentes são o “coração” da Câmara. É nelas que os projetos de lei são destrinchados antes de irem para votação. Se uma comissão está composta de forma irregular ou incompleta, todo o trabalho legislativo fica sob suspeita, podendo gerar a anulação de leis futuras.
A recomposição defendida por Pastorello e Ribeiro busca justamente destravar essa engrenagem. Ao garantir que a Bancada Parlamentar tenha “vez e voz”, o legislativo assegura que a pluralidade de opiniões da sociedade cacerense esteja presente em cada parecer técnico. Sem isso, o risco é de um pensamento único dominar as decisões que afetam diretamente os serviços públicos e o desenvolvimento da cidade.
O requerimento de urgência agora está nas mãos da presidência da Casa. A expectativa é que o retorno à legalidade traga a estabilidade necessária para que os vereadores foquem no que realmente importa: legislar e fiscalizar em favor da população, sem as amarras de processos judiciais que apenas atrasavam o progresso do município.
Fonte: Cáceres Notícias
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