Os vereadores Marcos Ribeiro e Professor Leandro indicaram um projeto de lei que fica proibida a fabricação, comercializaçáo, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em recintos fechados e abertos, em áreas públicas e locais privados no município de Cáceres.
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O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), se a infração for cometida por pessoa natural, e 2.000,00 (dois mil reais) se a infração for cometida por pessoa jurídica.
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Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão destinados ao Fundo da Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres (AAAC), vinculado à Secretaria de Fazenda do Município.
Todos os anos, sublinhe-se aqui, milhares de pessoas também sofrem acidentes ao soltar ou manusear rojões, morteiros. Muitos casos são graves e terminam em amputações de membros ou internações. Conforme números da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, acidentes com fogos resultaram em 122 mortes nos últimos vinte anos. Deste total, 24% eram menores de 18 anos.
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Para quem pensa que os dados são frágeis, basta lembrar que pacientes com autismo também são vítimas dessa cultura e somam hoje, no Brasil, mais de dois milhões de pessoas.
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