Sema e ANM flagraram mineração irregular em propriedade rural
Uma fazenda no município de Cáceres (a 220 km de Cuiabá), foi autuada por realizar extração de minerais, incluindo cascalho, sem autorização legal. A fiscalização foi promovida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT), em conjunto com a Agência Nacional de Mineração (ANM), que não identificou registros de processos minerários para a área.
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Segundo os órgãos, a atividade irregular representa violação da legislação ambiental e dos procedimentos de mineração, já que toda lavra deve contar com licenciamento prévio da autoridade competente.
Em paralelo, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar responsabilidades civis e eventualmente propor ação civil pública contra o proprietário da fazenda, identificado como M.V.M.P. O procedimento terá como objetivo verificar a necessidade de reparação pelos danos ambientais causados.
A legislação brasileira prevê responsabilidade objetiva e solidária para quem contribui, direta ou indiretamente, para a degradação ambiental, incluindo possíveis implicações administrativas, civis e criminais.
Fonte: VGN
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