Na primeira Sessão Ordinária realizada no ano de 2024, na manhã desta segunda (05), 5 indicações apresentadas pelo experiente Vereador Rubens Macedo (PTB) foram aprovadas pela Câmara Municipal de Cáceres. As proposições atendem diversas áreas do município.
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A primeira indicação, número 03, solicita do Poder Executivo a concessão de incentivo fiscal aos proprietários de imóveis localizados nas ruas 15 de Novembro e Coronel Faria, ambas situadas no centro, visando a revitalização dos imóveis. “Fora informado que esses locais possuíam várias lojas, e, uma grande movimentação no passado, porém, ano após ano, as lojas e as residências estão fechando e os imóveis ficando cada vez mais velhos e depredados, pois, os proprietários não recebem nenhum incentivo, seja da Prefeitura Municipal de Cáceres, seja do IPHAN, para a reforma desses imóveis”, diz Rubens justificando o pedido.
Segunda proposição, de número 11, pede a realização de um projeto para asfaltamento das ruas Cavalcante e dos Cintras, os dois situados no bairro Maracanãzinho. “A pavimentação asfáltica das referidas ruas é de suma importância para os moradores do Bairro Maracanãzinho, proporcionando maior segurança, qualidade de vida, valorização dos imóveis e melhor trafegabilidade de veículos e pedestres”, argumenta Macedo.
A terceira proposta, número 14, requisita do Poder Executivo o cascalhamento e patrolamento das ruas do bairro Jardim das Oliveiras. “Em resumo, o patrolamento e o cascalhamento são práticas essenciais para manter estradas em boas condições, promovendo a segurança, a acessibilidade e o desenvolvimento econômico”, alega o Parlamentar.
Já a quarta indicação, de número 25, solicita da Prefeita Eliene Liberato (PSB), adoção de providências administrativas na forma legal para que a Procuradoria Geral faça inicialmente a cobrança dos impostos e taxas de competência, primeiro adotando-se a cobrança extrajudicial do contribuinte, por meio de encaminhamento de notificação, e após, não obtendo êxito no recebimento do imposto, seja inserido o CPF do contribuinte no SPC/SERASA, e caso o valor não for apago, então a dívida seja encaminhada Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, sendo a última opção a ser adotada. Conforme o Vereador, ele recebeu inúmeras reclamações de moradores afirmando que a Procuradoria Geral está encaminhando diretamente as dívidas devidas pelos contribuintes diretamente ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos.
“Isso tem levado uma grande elevação do valor da dívida devida pelo contribuinte ao Município de Cáceres, que vem acrescida de honorários de advogado, juros, multa, e outros encargos, passando em alguns casos a duplicar e até triplicar o valor da dívida inicial, o que é inadmissível, porque ao nosso ver, esta forma de cobrança está onerando demais o contribuinte, parte mais frágil desta relação”, pontua o Vereador do PTB.
A quinta proposição, número 38, indica aos senadores de Mato Grosso, Jayme Campos (UB), Margareth Buzetti (PSD) e Wellington Fagundes (PL), uma manifestação contrária à privatização da BR-070, anunciada pelo Governo Federal, mas especificamente no trecho do Trevo do Largato, próximo a Cuiabá, até a ponte do Rio Paraguai, em Cáceres. Conforme Rubens, ele recebeu inúmeras reclamações dos munícipes afirmando que são contra a privatização da BR 070, pois, com a construção dos Pedágios vai onerar demasiadamente as pessoas mais carentes, principalmente aquelas que moram na região de fronteira com o país vizinho, Bolívia, que irão ser obrigadas a pagar o pedágio na ida e na volta.
“Assim, pedimos respeitosamente aos nossos representantes no Senado Federal que adotem providências, dentro da legalidade, para evitar mais esse abuso que está sendo cometido contra a população que reside no município de Cáceres e região por parte do Governo Federal”, argumenta Macedo.
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