Uma indicação e um requerimentos de autoria do Parlamentar Prof. Leandro Santos (União Brasil), foram apresentados na Sessão Ordinária realizada na manhã de hoje (10), na Câmara de Vereadores de Cáceres. A votação das preposições foi adiada pois o autor delas estava representando a Câmara de Cáceres na posse do novo Secretário Chefe da Casa Civil de Mato Grosso, em Cuiabá.
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A indicação, de número 664, pede a pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Cidade Nova. Leandro afirma que a demanda é um pedido de moradores locais que afirmam precariedade nas vias do bairro.
Já o requerimento, de número 201, solicita a prestação de contas detalhadas do 40º FIPE (Festival Internacional de Pesca Esportiva).
As seguintes informações são requisitadas:
– A cópia do convênio firmado entre as Secretarias de Fazenda e a de Turismo e Cultura, para o emprego da Guarda Municipal como fiscais de trânsito no 40º FIPE 2023;
– A justificativa/embasamento legal para que a Guarda Municipal usar as viaturas dos agentes de trânsito da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT;
– A justificativa legal para o desvio de função dos Guardas Municipais para trabalharem durante o 40º FIPE 2023;
– Se houve alguma decisão judicial ou orientação por parte do Ministério Público Estadual para que os Guardas Municipais fossem autorizados/colocados como fiscais de trânsito no 40º FIPE 2023;
– Como foi feita a seleção dos Guardas Municipais para trabalharem durante o 40º FIPE 2023, e, se houve a remuneração dos mesmos nesse período, e, se sim, encaminha os valores que foram pagos aos referidos servidores.
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