Dois requerimentos do Vereador Prof. Leandro Santos (União Brasil), foram aprovados na Sessão Ordinária realizada na manhã de hoje, segunda-feira (08), na Câmara Municipal de Cáceres. Uma indicação de mesmo autor também foi aprovada.
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A indicação, de número 442, pede a revogação da Lei 3144 de 22 de março de 2023. A Lei dispõe a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Já o primeiro requerimento, número 117, solicita informações sobre a indisponibilidade de antibiótico via oral (comprimidos e suspensão) nas Unidades de Saúde. De acordo com o Parlamentar, a Secretaria de Saúde disse que não irá disponibilizar mais este tipo de comprimido.
Por essa razão, Leandro solicita as seguintes informações:
1 – Qual a justificativa legal para a indisponibilidade de antibióticos às unidades de saúde por esta Secretaria.
2 – Quais as condições para os idosos e mães com crianças pequenas irem até a Secretaria de Saúde pegar antibióticos.
O último requerimento, de número 118, pede informações sobre o número de turmas, número de alunos e turmas multisseriadas na Rede Municipal de Educação. Leandro justifica o requerimento afirmando que, as informações subsidiarão o trabalho parlamentar dele.
No requerimento, as seguintes informações são solicitadas:
1- Número de turmas na rede municipal de educação
2- Número de alunos por Turmas das escolas urbanas e rurais
3- Número de turmas multisseriadas com respectivas séries e número de alunos
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