O Projeto de Lei que torna permanente o laudo que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down, foi aprovado durante votação realizada na manhã de hoje (19), na Câmara de Vereadores de Cáceres. Agora só resta o Chefe do Executivo sancionar a Lei para o Projeto, de autoria do Parlamentar Marcos Ribeiro (PSDB), enfim ser deflagrado no município.
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O Projeto estabelece as seguintes regras:
Art. 1º – Fica estabelecido que o Município de Cáceres-MT não poderá recusar laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down, em razão da data do exame ou de emissão.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“A medida evita submeter as pessoas com TEA e Síndrome de Down às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais, previdenciários ou acesso as escolas, situação inaceitável a uma nação, principalmente a um município, que tenha como fundamento “à dignidade da pessoa humana”, tendo em vista a natureza permanente do Transtorno e da Síndrome, que se manifesta durante toda a vida da pessoa diagnosticada”, afirma Marcos justificando o Projeto.
“As pessoas que nascem com Síndrome de Down não deixam de portar sua condição genética ao longo da vida, portanto, não há necessidade de renovarem atestado para comprovar essa condição que é permanente. Em relação ao portador do Transtorno Espectro Autista, a situação é a mesma, ou seja, uma criança seguirá autista durante todas as fases da sua vida”, finaliza o Vereador do PSDB.
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