O Procon de Cáceres, com objetivo de restringir o repasse dos novos aumentos de preços sobre o estoque de combustíveis adquiridos antes do reajuste autorizado pela Petrobras, em vigor em todo o país desde a última sexta-feira (11/03), realizou fiscalização orientativa nos postos de combustíveis no município.
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Segundo a coordenadora municipal do Procon, a advogada Kamila Abreu, na fiscalização os fornecedores foram orientados que o aumento do combustível só é permitido para cargas adquiridas após o novo aumento.
Kamila destacou que os preços no Brasil são livres e, portanto, o Procon não pode estabelecer e tabelar preços dos combustíveis, mas cabe ao órgão fiscalizar possíveis abusos. “Por isso estamos atentos e acompanhando essa questão do aumento de combustíveis em Cáceres. Precisamos proteger o consumidor, se verificarmos e ficar constatado que o posto aumentou o preço do combustível em estoque, ele será multado pelo Procon por aumento abusivo no preço, com base no artigo 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor”, anotou Kamila Abreu.
Ele informou que foi dado o prazo de 10 dias úteis para manifestação dos fornecedores e apresentarem nota fiscal de compra dos últimos 15 dias.
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