A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato (PSB) sancionou a Lei n° 3.371, de 04 de novembro de 2025, que redefine os limites de som permitidos no comércio e em outros estabelecimentos da cidade. A lei foi aprovada em sessão extraordinária da última segunda-feira(03.11).
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A nova lei estabelece regras mais rígidas para o controle do ruído urbano e promete encerrar as discussões sobre o que é ou não excesso sonoro. O texto altera o inciso III do artigo 3º da Lei nº 1.572/2000, modificada em 2011, e fixa os limites de barulho em 70 decibéis das 7h às 19h, 65 decibéis das 19h à meia-noite e 55 decibéis da meia-noite às 7h. Aos domingos e feriados, o limite permanece em 55 decibéis até as 9h da manhã.
Segundo a mensagem encaminhada ao Legislativo, a proposta foi construída com participação de representantes do comércio, do Ministério Público e de vereadores, como forma de equilibrar o direito ao trabalho com o sossego público.
A alteração que aguarda a sanção da prefeita Eliene Liberato (PSB) também aguarda a regulamentação da forma de fiscalização e aplicação de penalidades.
Fonte: Folha5
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