A presidência da Câmara de Cáceres publicou, em Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, que circula nesta quinta-feira (08.12), a Portaria 161/2022, que altera o expediente da Casa de Leis, conforme os horários dos jogos da seleção brasileira masculina de futebol na Copa do Mundo de 2022, no Catar.
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A portaria tem validade na medida em que seleção for avançando no campeonato. Dessa forma, fica definido que nos dias em que os jogos ocorrerem às 11h, o horário de expediente da Câmara será das 7h às 10h. No caso dos jogos ocorrerem às 15h, o expediente será dentro do horário habitual, ou seja: das 7h às 13h.
A alteração do expediente é respaldada tanto pelo Regimento Interno da Câmara quanto pela Lei Orgânica do município de Cáceres.
No Regimento Interno, o respaldo se dá, por exemplo, pelo artigo 21, em seu inciso 1, nas alíneas “a” e “b”, onde fica estabelecido que compete a Mesa Diretora da Câmara “tomar providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos (alínea ‘a’), bem como “dirigir todos os serviços da Câmara Municipal durante as sessões legislativas e nos seus interregnos (intervalos)” – alínea ‘b’.
Já na Lei Orgânica Municipal, a alteração do expediente é respaldada nas premissas do artigo 24, a respeito da competência do presidente da Câmara. Neste caso, compete a ele, conforme a alínea 2 do artigo em questão, ” dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara”.
A alteração também tem como referência o decreto 1.565/22, do governador Mauro Mendes, que “dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo de Mato Grosso nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo 2022”.
