Os Servidores Públicos Municipais de Cáceres, vem por meio desta, manifestar a presente NOTA DE REPÚDIO, em desfavor da vereadora VALDENIRIA DULTRA – do Partido do PSB, que no dia 06 de abril do corrente ano, cometeu diversas infrações penais e de improbidade administrativa, cometidas contra profissionais de saúde, sendo uma profissional médica e em estado de gestação de alto risco, e uma profissional de enfermagem, ocorrida na Unidade de Pronto Atendimento de Cáceres – UPA 24h.
A escalada de violência que vem ocorrendo em nossa sociedade nos últimos tempos tem colocado trabalhadores e instituições públicas como alvos de desrespeito e agressões de toda sorte. Entretanto se tratando de um membro do Poder Legislativo, ao qual tem o dever e a obrigação em proteger e garantir o livre exercício legal da profissão tem utilizado do cargo pra cometer abuso de poder e autoridade – Lei 13.869/2019, Art. 3º, utilizando do cargo para interferir ilegalmente na decisão técnica de saúde. Desacato (Art. 331 do CP), desacatou funcionário público no exercício de sua função. Ameaça – (Art. 147 do CP), intimidando servidores com ameaça de dano. Coação (Art. 146 do CP), obrigando os servidores a transferir o paciente contra a decisão médica. Violação do Funcionamento de Serviço Público (Art. 359 do CP) – Invasão e interrupção no atendimento e tumulto dentro da unidade. Exercício Arbitrário das Próprias Razões (Art. 345 do CP): Agindo com violência moral e ameaça para impor sua vontade. Além dos crimes de improbidade administrativa, pelo desvio de finalidade do cargo, pra fins pessoais e políticos, além da Violação do Código de Ética da Câmara, com quebra decoro parlamentar Câmara.
Quem humilha, desrespeita e agride funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela pratica o crime de desacato e Abuso de Autoridade atinge tanto a Administração Pública quanto a sociedade a quem ela serve.
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