O Ministério Público (MPE), em Cáceres, vai apurar possível ato de improbidade administrativa, decorrente de renúncia de receita, na Lei Complementar n° 028/2022, mantida pelo Projeto de Lei Complementar nº 015/2024, sem estudo de impacto orçamentário financeiro, no que tange a redução de alíquota da taxa de abate de animais, em UFIC de 0,25 para 0,15 no município.
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A medida foi proposta pela promotora Liane Amélia Chaves, que determinou a instauração de Inquérito Civil Público para investigar o caso. O projeto de autoria do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal, reduziu em 0,10 da alíquota em UFIC (Unidade Fiscal de Cáceres) cobrada por cada animal abatido.
Há suspeita de que a referida lei, mantida pelo Projeto de Lei Complementar contenha vícios de inconstitucionalidade, ante a ausência de elaboração de Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, previsto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Intepretação do Supremo Tribunal Federal definiu que “o Projeto de Lei que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro sob pena de incidir-se em inconstitucionalidade”.
No despacho encaminhado à Câmara Municipal no dia 1 de novembro de 2024, a representante do MPE afirma que:
“Após análise dos documentos encaminhados pelo município de Cáceres a esta promotoria, é forçoso reconhecer que o Projeto de Lei Complementar nº 015 de junho de 2024, encaminhado pelo poder Executivo, não foi acompanhado do estudo de impacto orçamentário e financeiro, embora continue prevendo a redução da alíquota da taxa de abate de animais”.
Não há informação oficial sobre a quantidade de bovinos abatidos diariamente nos frigoríficos e demais abatedouros no município.
Estima-se, no entanto, que pode chegar a casa de 3 mil animais/dia. Também não há cálculos oficias sobre prejuízo causado ao erário público decorrente da suposta renúncia de receita.
Aumento ou diminuição da receita?
Embora, só agora o caso esteja sendo apurado pelo Ministério Público, ele vem de há mais de um ano.
Requerimento encaminhado a prefeitura, em 15 de março de 2023, o vereador Marcos Ribeiro, faz uma série de indagações. Entre elas, se houve aumento ou diminuição da receita do município, após o vigor da lei? Se houve, ele requer o envio de todos os documentos comprobatórios da arrecadação relacionados ao aumento, inclusive, com extratos bancários.
Indaga “se não caracteriza renúncia de receita que o município informe os motivos”; pergunta se a Secretaria de Finanças e a Controladoria Geral do Município estão acompanhando a arrecadação desta taxa específica. E, que se houve alguma sugestão formal à prefeita Eliene Liberato para corrigir eventual renúncia. Se sim, enviar os documentos comprobatórios.
O vereador acrescenta: “em caso de haver impacto orçamentário e financeiro, expliquem por quais motivos eles não foram anexados no projeto de lei complementar encaminhado à Câmara Municipal. E, que “em havendo renúncia de receita expliquem se irão adotar alguma providência junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), se não, por quais motivos legais não adotá-las?
Administração diz que irá prestar os esclarecimentos necessários
Procurada pelo site Expressão Notícias, a administração se manifestou através do procurador geral do município, Hebert Dias. Ele disse que “estamos acompanhando os trâmites junto ao MP para prestar os esclarecimentos necessários”. Presidente da Câmara, vereador Luiz Landim, em viagem a Brasília, disse que irá se manifestar sobre o caso, quando retornar.
Fonte: Folha5
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