O Ministério Público do Estado de Mato Grosso emitiu uma notificação recomendatória à prefeita de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, e a outros membros da administração municipal, solicitando a imediata regularização da situação de desvio de função de diversos servidores públicos.
>>Clique aqui e participe do grupo de WhatsApp e receba notícias de Cáceres e região na palma da mão<<
A notificação recomenda que as autoridades adotem medidas para garantir que os servidores exerçam apenas as funções para as quais foram aprovados em concurso público ou processo seletivo simplificado.
– Determinar a todas as Secretarias Municipais que cessem imediatamente o desvio de função dos servidores públicos;
– Realizar estudos técnicos para verificar a viabilidade de realização de novos concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos ou ocupados por servidores não qualificados para a área em que estão lotados;
– Regularizar a situação dos servidores envolvidos no desvio de função, restituindo-os aos cargos de origem.
O não cumprimento das recomendações pode acarretar em responsabilização das autoridades municipais nos termos da lei. As autoridades notificadas não poderão alegar desconhecimento da situação e sua ilegalidade, pois foram devidamente informadas por meio da notificação recomendatória.
Fique ligado no Cáceres News para todas as informações do dia-a-dia de Cáceres e Região.
