O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Cláudio Ferreira (PL).
O governador Mauro Mendes sancionou nesta sexta-feira (06), o Projeto de Lei 945/2023, que institui o programa CNH Social, que possibilita a pessoas de baixa renda, o acesso à primeira Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita, em Mato Grosso.
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Para se enquadrar no programa, é necessário ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou ter renda mensal familiar total de até três salários mínimos.
Conforme o texto, os beneficiados estão dispensados do pagamento da 1ª via da CNH em uma das categorias [carro ou moto], taxa de avaliação psicológica, taxa de aptidão física e mental, realização de aulas práticas e provas teórica e prática. Além da taxa de avaliação da junta médica, quando se tratar de pessoa com deficiência.
De acordo com o autor da proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em setembro, deputado estadual Cláudio Ferreira (PL) trabalhadores terão mais oportunidades de emprego e consequentemente, contribuindo para o crescimento do estado.
“Esta lei é uma conquista significativa para o povo mato-grossense, pois vai permitir que trabalhadores que antes não conseguiam obter a CNH, devido aos altos custos, tenham agora essa oportunidade. Isso impacta diretamente na ampliação das oportunidades no mercado de trabalho, incluindo a busca pelo primeiro emprego”, disse o parlamentar.
O projeto ainda prevê que o Governo do Estado seja autorizado a emitir voucher ou outra forma de subsídio para as entidades privadas que aderirem ao programa CNH Social. O PL não atribui competências ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).
Reprodução: RepórterMT
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