Foi sancionada a Lei municipal n° 6.746/2022 que determina que os agressores que cometerem crime de maus-tratos aos animais arcarem com todas as despesas do tratamento.
>>Clique aqui e participe do grupo de WhatsApp e receba notícias de Cáceres e região na palma da mão<<
A proposta, de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), foi debatida e aprovada pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado.
Além do tratamento, o agressor também assumirá as responsabilidades dos demais gastos decorrentes da agressão.
“O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Mu nicipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal”, diz trecho
Matéria retirada do portal de notícias REPÓRTER MT. Para acessar a matéria clique aqui.
Fique ligado no Cáceres News para todas as informações do dia-a-dia de Cáceres e Região.
