O Ministério Público de Cáceres notificou a prefeitura da cidade sobre irregularidades da lei aprovada que ‘criou’ a guarda municipal da cidade. Segundo o MP, a lei aprovada não ‘enquadra’ os guardas no conceito de Segurança Pública.
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Com problema na Lei, o curso para capacitação dos guardas municipais patrimonial que iria acontecer na última segunda(08) foi suspenso.
O Folha 5 teve acesso ao documento encaminhado pelo MP que conta que a Lei Complementar Municipal aprovada apenas alterou a denominação do cargo guarda (vigia) para nova denominação Guarda Municipal Patrimonial, não acarretando modificação substancial das funções anteriormente exercidas.
O MP aponta que o curso que seria ministrado pela famosa Guarda municipal de Várzea Grande não é pertinente à “Guarda Municipal Patrimonial de Cáceres”, e que a realização do curso, além de representar danos ao erário público, poderia culminar em ações contra os princípios da legalidade, moralidade e da probidade administrativa, tendo em vista não se tratarem de agentes competentes para atuação na Segurança Pública.
Após a notificação e o cancelamento do curso, membros da categoria lamentou o cancelamento do curso nas redes sociais. Os guardas tem sido usados por diversos políticos da cidade que prometeram apoio e implantação da guarda na cidade e no final nenhum resultado foi feito.
A prefeitura da cidade também se manifestou e contou que está tomando providências a fim de buscar uma instituição de ensino que possa capacitar os guardas municipais patrimoniais da cidade.
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