O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a principal instituição responsável por assegurar o sustento de milhões de brasileiros aposentados ou pensionistas pelo Regime Geral da Previdência Social. Recentemente, no entanto, a credibilidade da Instituição foi severamente abalada conforme amplamente divulgado pela mídia.
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Através de uma operação conjunta entre a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU),revelou-se um esquema nacional de fraudes envolvendo descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários que ocorreu entre os anos de 2019 a 2024, o montante desviado de forma ilegal ultrapassa os R$ 6,3 bilhões até o momento, segundo as investigações.
As fraudes consistiam na associação indevida de beneficiários a entidades que prometiam assistência jurídica e descontos em planos de saúde e academias, os valores mensais eram descontados como se os beneficiários tivessem de forma espontânea se filiado a estas associações de aposentados, entretanto conforme tem se apurado, os lesados pelo esquema jamais manifestaram a devida autorização expressa.
Além de ferir direitos individuais, essas práticas expõem a fragilidade dos mecanismos de controle internos do INSS. O esquema, de grande amplitude, resultou no cumprimento de 211 mandados de busca e apreensão, ordens de sequestro de bens superiores a R$ 1 bilhão e seis mandados de prisão temporária em diversos estados da federação.
Em resposta à operação intitulada “Sem Desconto”, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado do cargo no dia 23 de abril, juntamente com outros seis servidores públicos.
Conforme destacou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, aposentados e pensionistas foram “vítimas fáceis” desses criminosos, em razão de sua vulnerabilidade física e emocional. A afirmação chama atenção para a falha na responsabilidade do Estado em proteger uma categoria tão vulnerável, que seja pela idade ou pela hipossuficiência, que historicamente tem sido negligenciada em suas necessidades básicas e direitos inerentes a dignidade da pessoa Humana.
A reação do Governo Federal demonstrando ampla preocupação e interesse no andamento e transparência das investigações, é cristalina. Contudo, apenas medidas emergenciais não bastam.
Diante da revelação do esquema (que ainda está sob investigação) faz-se necessário um conjunto robusto e eficaz de reformas administrativas no INSS, que devem incluir a revisão criteriosa dos processos de autorização de descontos, o fortalecimento das auditorias internas e o aumento da transparência na comunicação com os segurados.
O episódio revela uma triste realidade: a precariedade dos instrumentos de fiscalização permite que fraudes bilionárias sejam cometidas à custa dos que mais necessitam de proteção social. Nesse sentido, garantir a integridade dos benefícios previdenciários não é apenas uma questão de boa gestão pública; trata-se de assegurar a dignidade da pessoa humana ao mesmo tempo que cumpre o mandamento constitucional de amparo aos idosos e pensionistas, conforme previsto nos artigos 6º e 194 da Constituição Federal de 1988.
O INSS informou que serão suspensas de forma imediata os descontos realizados pelas associações sindicais, prometendo promover auditoria nos convênios. Já o Governo Federal divulgou que está elaborando um plano para devolver os valores descontados indevidamente aos aposentados e pensionistas, sem contudo apresentar datas ou como se dará a ordem para recebimento da restituição.
Portanto, mais do que punir os culpados, a operação “Sem Desconto” deve ser um ponto de inflexão para o INSS e para toda a administração pública. É fundamental que se estabeleçam barreiras efetivas contra a corrupção e que se resgate a confiança da sociedade no sistema da Previdência nacional.
Os aposentados e pensionistas da Federação merecem maior respeito, proteção e a certeza de que seus direitos serão resguardados — valores que não podem ser apenas proclamados, mas efetivamente assegurados, conforme dispõe a Constituição Federal.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Controladoria-Geral da União. Operação Sem Desconto investiga fraudes em benefícios do INSS. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/operacao-sem-desconto-investiga-fraudes-em-beneficios-do-inss. Acesso em: 24 abr. 2025.
G1. Operação no INSS: aposentados foram “vítimas fáceis”, diz Lewandowski. G1, 24 abr. 2025. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/lewandowski-fala-sobre-operacao-de-fraude-no-inss.ghtml. Acesso em: 24 abr. 2025.
G1; FOLHA DE S.PAULO. Presidente do INSS é afastado após operação que investiga fraudes de R$ 6,3 bilhões em benefícios previdenciários. G1, 23 abr. 2025. Disponível em: https://g1.globo.com. Acesso em: 24 abr. 2025.
Angela Thainara J. Lopes. advogada no Escritório Simões Santos, Nascimento & Associados Sociedade de Advocacia, Pós-graduanda em Direito Privado e Pós-graduanda em Direito das Famílias e Sucessões pelo Instituto Legale Educacional S.A.
Andressa Nascimento, estagiária no Escritório Simões Santos, Nascimento & Associados Sociedade de Advocacia e graduanda do 10° semestre em Direito pela Universidade Estácio FAPAN.
Vitória Fernanda Martins Bruno, estagiária no Escritório Simões Santos, Nascimento & Associados Sociedade de Advocacia e graduanda do 10º semestre em Direito pela Universidade do Estado de Mato Grosso.
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