Celebridades que fizerem propaganda de plataformas devem ser responsabilizadas por violações a partir de 2025
O Ministério da Fazenda deve liberar o ‘jogo do tigrinho’, como são conhecidas plataformas de caça-níquel online, nos próximos dias. A regulamentação será por meio de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que irá liberar os jogos eletrônicos de azar no País, como é o caso do Fortune Tiger, um dos mais conhecidos. O documento irá definir critérios para certificar a idoneidade dos caça-níqueis.
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As informações são da Folha de S.Paulo. Atualmente, os jogos já existem na internet por meio de uma brecha na lei de apostas de quota fixa. Isso significa que o apostador sabe o quanto pode ganhar ou qual é o risco de perder, como ocorrem nas apostas esportivas.
No entanto, o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais de 1946 proíbe “os jogos em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”, como é o caso dos caça-níqueis.
Uma portaria do Ministério da Fazenda acabaria com a controvérsia inicialmente, embora a medida possa criar insegurança jurídica, já que poderia ser revogada a qualquer momento, sem precisar de autorização do Congresso.
Reprodução: ReporterMT
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