Publicação Científica sobre “Implicações Jurídicas e Econômicas da Proposta de Tributação em Lojas Francas de Cidade Gêmea no Estado de Mato Grosso”
Publicação do artigo científico denominado “Implicações Jurídicas e Econômicas da Proposta de Tributação em Lojas Francas de Cidade Gêmea no Estado de Mato Grosso”, nos Anais do XIV Simpósio Internacional de Análise Crítica do Direito, ano 2025.
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O estudo analisa, sob uma perspectiva jurídico-econômica, os efeitos da tributação diferenciada em lojas francas de fronteira (Lojas Duty Free), especialmente em Cáceres-MT, destacando seus impactos no desenvolvimento regional, na concorrência e na arrecadação fiscal.
Na página 828 consta artigo “Implicações Jurídicas e Econômicas da Proposta de Tributação em Lojas Francas de Cidade Gêmea no Estado de Mato Grosso”, de Adriane A. B. do Nascimento – advogada e Doutoranda em Direito Constitucional, o estudo analisa a criação do “Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT”, que institui uma alíquota de 5% sobre as vendas nas lojas francas de Cáceres (free shops). O estudo aponta questionamentos jurídicos sobre a constitucionalidade da cobrança obrigatória ao Fundo de Ações Sociais, que comprometeria a segurança jurídica da isenção prevista no Convênio ICMS nº 91/91, e destaca a importância de avaliar as repercussões econômicas dessa política na fronteira, especialmente para o município de Cáceres-MT.
A análise econométrica apresentada no artigo utilizou dados de cinco cidades gêmeas brasileiras com free shops já em funcionamento — Santana do Livramento (RS), Foz do Iguaçu (PR), Jaguarão (RS), Uruguaiana (RS) e Dionísio Cerqueira (SC) — como base comparativa para o caso de Cáceres-MT. O modelo, construído com dados em painel entre 2015 e 2023, incorporou variáveis como PIB municipal, emprego formal, gastos públicos e volume de exportação para mensurar os impactos da tributação de 5% sobre a atividade econômica local.
Os resultados empíricos indicaram que a aplicação da alíquota de 5% causaria uma redução média de 22,45% no PIB municipal de Cáceres, representando uma perda significativa da produção e da renda locais. Na hipótese de utilização de alíquotas menores – de 1% ou 2,5%, os efeitos ainda seriam negativos, variando entre 13,23% e 18,48% de queda. Diante disso, o artigo recomenda alternativas como a redução da alíquota, a tributação progressiva ou a tributação seletiva sobre produtos supérfluos e/ou nocivos à saúde, de modo a equilibrar arrecadação social e sustentabilidade econômica regional.
A publicação reforça o compromisso com uma abordagem crítica e interdisciplinar entre Direito, Economia e Políticas Públicas.
Segue link para acesso completo do artigo científico: https://siacrid.com.br/repositorio/2025/anais-do-xiv-simposio-de-analise-critica-do-direito.pdf – Página 828.
NASCIMENTO, Adriane A. B. do. Implicações jurídicas e econômicas da proposta de tributação em lojas francas de cidade gêmea no Estado de Mato Grosso. In: XIV Simpósio de Análise Crítica do Direito, 2025, Londrina. Anais […]. Londrina: [s.n.], 2025. p. 828–844. Disponível em: https://siacrid.com.br/repositorio/2025/anais-do-xiv-simposio-de-analise-critica-do-direito.pdf. Acesso em: 10 nov. 2025.
Adriane do Nascimento – Currículo Profissional: Doutoranda em Direito Constitucional (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP). Mestra em Economia, Políticas Públicas e Desenvolvimento (IDP). Especialista em Direito Tributário, Direito Societário e Direito do Trabalho. Economista registrada no CORECON-MT (n.º 00001/ME). Advogada (OAB/MT). Premiações recentes: • 3º lugar – XXX Prêmio Brasil de Economia 2024 (COFECON) – Categoria Artigo Temático. • 1º lugar – XXIX Prêmio Brasil de Economia 2023 (COFECON) – Categoria Artigo Técnico-Científico.
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