Decreto para promover o acesso de pessoas de baixa renda à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi regulamentado nesta quarta-feira (24), pelo governo de Mato Grosso. A previsão é que 10 mil pessoas sejam beneficiados pela ação ainda este ano.
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A CNH Social será implementada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e cobrirá todas as taxas de matrícula, exames, provas e custo de materiais dos beneficiários, respeitando o limite de vagas no programa.
O investimento inicial é de R$ 18 milhões, sendo R$ 10 milhões do governo do Estado e R$ 8 milhões em emendas parlamentares. A expectativa é que mais de 10 mil beneficiadas em 2024.
Para acessar o benefício é preciso ter mais de 18 anos na data do requerimento, estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo Federal; saber ler e escrever e morar em Mato Grosso há mais de 12 meses.
A seleção dos beneficiários será feita pela Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc).
Quem já possui um Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) em aberto não poderá participar. O programa também não contempla renovação de CNH e nem a emissão do documento definitivo.
Autor do projeto de lei, o deputado Cláudio Ferreira afirmou que a instituição da CNH Social irá mudar a vida dos beneficiários.
“Agradeço ao Governo de Mato Grosso pela instituição desse programa. Esse é um projeto que vai mudar a história de muita gente, salvando vidas e permitindo que as pessoas de baixa renda entrem mais facilmente no mercado de trabalho”, disse o parlamentar.
O governador Mauro Mendes destacou que o programa vai ao encontro dos objetivos do Governo de Mato Grosso em promover o desenvolvimento social, e de atenção à população em situação de vulnerabilidade.
“O Estado tem muitos deveres, dentre eles cuidar das pessoas que mais precisam, criar oportunidades, produzir o bem comum e um resultado melhor para a sociedade. E esse projeto vai possibilitar mais oportunidades para muitos jovens que, com a carteira de habilitação, terão a oportunidade de arrumar um emprego ou ter ascensão na carreira”, afirmou.
Reprodução: Gazeta Digital
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