O despejo de esgoto sem tratamento na Baía de Cáceres e na Baía do Malheiros entrou oficialmente no radar do Ministério Público Federal. A Portaria nº 15, assinada em 9 de dezembro de 2025 pelo procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a implementação do sistema de esgotamento sanitário e a fiscalização de ligações clandestinas no Município de Cáceres.
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Na prática, o MPF quer garantir que o poder público cumpra suas obrigações constitucionais de saneamento básico e proteção ambiental, evitando que imóveis residenciais e comerciais continuem lançando dejetos diretamente na rede municipal e, por consequência, nos córregos, no Rio Paraguai e no lençol freático. O procedimento terá prazo inicial de um ano, conforme a Resolução 174 do Conselho Nacional do Ministério Público.
A portaria cita duas reuniões recentes que acenderam o alerta em torno das obras de requalificação da Orla da Baía de Cáceres, executadas pelo Governo de Mato Grosso por meio da SINFRA, com a Home Construtora responsável pela obra. Em 19 de novembro de 2025, foi discutida a coexistência desse projeto com uma Ação Civil Pública que cobra do Município obras de esgotamento sanitário na Baía do Malheiros. Havia preocupação com possível sobreposição de intervenções ou até com a realização de obra urbanística sem a devida solução para o esgoto.
Segundo o registro do MPF, ficou confirmado que a intervenção na orla não substitui nem resolve o problema estrutural do esgotamento sanitário. A solução de fundo deverá vir com a implantação de uma rede coletora e de uma Estação de Tratamento de Esgoto específica, sob responsabilidade da Águas do Pantanal e do Município.
A Portaria registra ainda que representantes da Águas do Pantanal se comprometeram a acionar a Secretaria Municipal de Fazenda, responsável pela equipe de posturas, e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para iniciar imediatamente a fiscalização das ligações clandestinas de esgoto sanitário sem tratamento na região. A meta é notificar e responsabilizar imóveis irregulares que despejam resíduos diretamente na rede, prática que contribui para a poluição das águas.
Em nova reunião, realizada em 2 de dezembro, a Águas do Pantanal informou ter apresentado à SINFRA um projeto voltado à Bacia do Sangradouro, outra área sensível do ponto de vista ambiental. Já as secretarias de Meio Ambiente e de Fazenda reiteraram o compromisso de fiscalizar e notificar imóveis com ligações de esgoto em desacordo com a legislação, reforçando a necessidade de cruzamento de dados entre os órgãos.
O Ministério Público Federal destaca na Portaria que o problema é mais amplo que uma obra pontual. Trata-se de uma obrigação permanente dos entes públicos com saneamento, envolvendo tanto a execução da Estação de Tratamento de Esgoto quanto a repressão às irregularidades que alimentam a poluição dos cursos d’água. O texto lembra que a Constituição estabelece como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a promoção de programas de moradia, melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, além da proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas.
Diante da complexidade do tema e da quantidade de órgãos envolvidos, o MPF decidiu desmembrar o assunto em autos próprios, criando um procedimento específico para acompanhar o sistema de esgotamento sanitário de Cáceres e a fiscalização das ligações clandestinas. O objetivo é garantir monitoramento contínuo, com troca de informações entre Águas do Pantanal, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Fazenda, a fim de alcançar o maior número possível de propriedades e verificar se contam ou não com tratamento adequado de esgoto doméstico.
A Portaria determina a autuação do procedimento a partir de cópia parcial da notícia de fato e fixa o prazo de tramitação em um ano, conforme o artigo 11 da Resolução 174 do CNMP. Após as providências iniciais, os documentos pertinentes devem ser juntados aos autos para que o MPF siga acompanhando o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Município e pelas demais instituições envolvidas.
Na prática, o procedimento coloca pressão institucional sobre o poder público local e a concessionária, em um momento em que Cáceres tenta conciliar grandes obras na orla do Rio Paraguai com a necessidade básica de tratar o esgoto que hoje ainda chega ao rio sem o devido tratamento. O avanço ou a estagnação desse plano de saneamento terá impacto direto na qualidade de vida da população ribeirinha e na proteção de um dos principais cartões-postais da cidade.
Fonte: Folha5
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