Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (03), o Vereador Prof. Leandro Santos (PSD) apresentou propostas significativas na Câmara de Cáceres, visando ajustes legais e transparência administrativa.
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Primeira indicação (nº 403): O vereador propôs a revogação do Artigo 266-A da Lei Complementar 152/2020, visando proteger os servidores temporários. O artigo atual permite a rescisão unilateral de contratos temporários por afastamentos superiores a 15 dias, exceto para gestantes e adotantes. A mudança sugerida procura garantir direitos de licença por saúde, sem prejuízo ao vínculo empregatício.
Requerimento (nº 131): Prof. Leandro Santos solicitou ao Executivo informações sobre os aditivos de contratos celebrados pela prefeitura nos últimos quatro anos. O objetivo é fiscalizar e garantir a adequação e a legalidade nos processos administrativos da Prefeitura de Cáceres.
Requerimento (nº 138): Este requerimento pede esclarecimentos sobre o pagamento de adicional de periculosidade aos guardas municipais. Diante de decisões judiciais que determinaram a retomada deste pagamento após ser cortado, o vereador busca detalhes sobre o impacto orçamentário e as diferenças entre os pagamentos normais e retroativos, conforme a lei.
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