A Essencialidade do Setor para Enfrentar a Desigualdade No Município de Cáceres-MT
O Direito, a Economia e os Negócios estão intrinsecamente conectados, influenciando-se mutuamente e moldando a sociedade contemporânea. O ordenamento jurídico estabelece as regras que regulam as atividades econômicas e empresariais, garantindo segurança jurídica, competitividade e estabilidade no mercado.
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A Economia, fornece as bases teóricas para compreender os impactos das normas jurídicas nas transações comerciais, na alocação de recursos e no desenvolvimento do mercado. A eficiência econômica depende de um sistema jurídico que proteja contratos, assegure direitos de propriedade e promova a concorrência leal, proporcionando segurança jurídica.
No contexto dos negócios, as empresas operam dentro de um ambiente normativo que influencia diretamente suas estratégias e decisões. A interdependência entre Direito, Economia e Negócios evidencia a necessidade de uma abordagem multidisciplinar para compreender os desafios e oportunidades do mundo empresarial. O equilíbrio entre regulação, liberdade econômica e livre mercado é essencial para garantir um ambiente dinâmico, competitivo, socialmente responsável
A conexão entre Direito, Economia, Negócios, Indústria e Desenvolvimento é fundamental para compreender o papel estratégico do setor produtivo na redução das desigualdades de uma região. A indústria não apenas gera empregos e impulsiona a economia, mas também influencia diretamente o ambiente jurídico e empresarial, moldando políticas públicas. No que tange ao Direito, este desempenha um papel crucial ao estabelecer normas que regulam as atividades industriais, definindo incentivos fiscais e promovendo práticas sustentáveis. O arcabouço jurídico precisa garantir segurança para investimentos industriais, ao mesmo tempo que cria mecanismos de inclusão social e redução da pobreza.
Essa interdependência mostra que a indústria não opera isoladamente, mas sim dentro de um ecossistema regulado pelo Direito e impulsionado pela Economia e, consequentemente pelos negócios. Para enfrentar as desigualdades, é necessário um equilíbrio entre políticas públicas eficazes e a dinamização do setor produtivo, garantindo crescimento com justiça social.
A indústria é um dos principais motores da geração de empregos, inovação tecnológica e arrecadação de impostos. Em uma região, sua relevância vai além do crescimento econômico, tornando-se essencial para enfrentar um dos problemas sociais mais persistentes: a desigualdade. Nos municípios, o setor industrial atua como motor da economia, sendo um agente fundamental na redução das desigualdades sociais. Ao promover a geração de empregos, qualificação profissional e inovação, a indústria transforma a estrutura socioeconômica das cidades, ampliando oportunidades para a população e fortalecendo o crescimento sustentável.
Em estudo científico de abordagem espacial sobre “o papel da indústria na renda per capita dos municípios gaúchos” (Alvarenga, Delazeri e Vieira, 2019), os autores analisam a influência da indústria no rendimento per capita dos municípios do Rio Grande do Sul. Neste trabalho se destaca a coexistência de regiões economicamente dinâmicas com áreas menos desenvolvidas, explorando como a especialização industrial contribui para o crescimento econômico. A pesquisa utiliza estratégias espaciais para examinar dados de 2015, considerando variáveis como produtividade industrial e distância do centro econômico.
Os resultados confirmam a importância da indústria para a economia regional, evidenciando padrões de especialização no nordeste do estado e um efeito de transbordamento espacial, indicando que a produtividade industrial impacta positivamente o PIB per capita municipal, enquanto a especialização industrial se relaciona com rendimentos mais elevados. A pesquisa sugere que políticas de desenvolvimento regional devem integrar a indústria com outros setores, ampliando os efeitos positivos do mercado.
A indústria está diretamente relacionada a alta empregabilidade. A instalação e expansão de indústrias em um município podem impulsionar significativamente o nível de postos de trabalho no local. A oferta de empregos diretos e indiretos gera renda para famílias e aquece o comércio, reduzindo a dependência de programas assistenciais. Além disso, a necessidade de mão de obra qualificada estimula investimentos em educação técnica e profissionalizante, capacitando trabalhadores para vagas cada vez mais especializadas.
Marques (2008) ao analisar “Iniciativas Locais de Desenvolvimento: O Caso dos Municípios de São Paulo e do ABCD”, investigou o desenvolvimento territorial no Brasil, com foco na região metropolitana de São Paulo e nos municípios conhecidos como ABCD (Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra). O estudo examinou a evolução histórica e econômica da região, discutindo sua industrialização e as iniciativas locais para promover o desenvolvimento regional e reduzir desigualdades socioeconômicas.
O trabalho ressalta a importância das estratégias de desenvolvimento regional baseadas em fatores locais e endógenos, destacando que os governos municipais podem interagir com empresas, instituições financeiras, associações empresariais e organizações não-governamentais para promover iniciativas que estimulem o crescimento sustentável.
Entre as estratégias exploradas e citadas na pesquisa, estão: a – Cooperação entre municípios e criação de consórcios intermunicipais; b – Planejamento estratégico regional; c – Fomento à qualificação profissional; d – Promoção de economias de aglomeração para manter a competitividade industrial. Nas argumentações empíricas finais, o pesquisador argumenta que, para lidar com os desafios da urbanização e da reestruturação econômica, é necessário um planejamento territorial integrado, fortalecendo a cooperação entre atores locais e explorando novas oportunidades de desenvolvimento sustentável.
Deste modo, o desenvolvimento industrial exige infraestrutura adequada, o que incentiva melhorias em transporte (mobilidade urbana), saneamento e energia, beneficiando toda a população. Os municípios que investem na atração de indústrias tendem a fortalecer sua base econômica, diversificando fontes de arrecadação e aumentando a receita pública para investimentos sociais.
Para que a indústria seja um instrumento eficaz no enfrentamento da desigualdade, é essencial que haja políticas públicas que incentivem sua expansão e modernização. Parcerias entre o setor público e privado podem viabilizar incentivos fiscais, infraestrutura adequada e programas de capacitação, garantindo que o desenvolvimento industrial beneficie amplamente a comunidade.
Vale destacar que a participação do setor industrial no município de Cáceres se encontrava no percentual de 8,95%; demonstrando menor participação em comparação com outros setores como: serviços (51%); administração, defesa, educação, saúde pública e seguridade social (30%); agropecuária (10%). Estes percentuais são dados analisados do período de 2010 a 2020, publicados na Revista do Conselho Federal de Economia (COFECON). Por ser um setor chave para o desenvolvimento econômico, merece total atenção do poder público e todos os esforços necessários para sua alavancagem.
Em suma, o fortalecimento do setor industrial em um município não apenas impulsiona o crescimento econômico, mas também promove inclusão social, reduzindo desigualdades e construindo uma sociedade mais equilibrada e próspera. O planejamento integrado entre o Poder Executivo e Poder Legislativo, empresários e sociedade civil organizada é essencial para que a indústria cumpra seu papel como agente transformador.
Para garantir a viabilidade da instalação industrial, é necessário investimentos e melhorias da infraestrutura do município, como: a) Mobilidade Urbana (transporte); b) Energia e Saneamento (expansão da capacidade energética e melhorias no abastecimento de água); c) Tecnologia e Inovação (incentivos para indústrias que adotam práticas sustentáveis e processos produtivos modernos). Ainda, é fundamental a captação de recursos, seja via emendas parlamentares, seja via financiamentos públicos, (como da Caixa, BNDES ou BID), bem como parcerias público-privadas (PPPs), especialmente em setores como iluminação e mobilidade.
O incremento de instalação de novas indústrias pode transformar a economia, gerando empregos e fortalecendo o comércio local. Além disso, a diversificação da produção contribui para a redução da dependência de setores tradicionais, promovendo maior estabilidade econômica. A conjugação de uma política industrial bem estruturada, com estratégias sociais eficazes pode ser o caminho para um município mais próspero. Para tanto, é necessário um compromisso real com o desenvolvimento industrial, baseado em investimentos na infraestrutura, nos setores produtivos, na inovação tecnológica e em práticas de conformidade tributária com benefícios fiscais atrativos para setor. Somente assim, o município pode romper com ciclos de estagnação e consolidar um futuro de crescimento sustentável – de médio e longo prazo, bem como inclusivo.
Autora:
Adriane A. B. do Nascimento é advogada e sócia-administradora da Sociedade de Advocacia Simões Santos, Nascimento e Associados. Especialista em Direito Societário, Direito do Trabalho e Direito Tributário, é Mestra em Economia, Políticas Públicas e Desenvolvimento pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília/DF. É também registrada no Conselho Regional de Economia sob o nº 0001/MT. Foi premiada em primeiro lugar na categoria Artigo Técnico-Científico no “XXIX Prêmio Brasil de Economia – 2023”, promovido pelo Conselho Federal de Economia (COFECON), com o trabalho intitulado “Crescimento liderado pelas exportações ou exportações lideradas pelo crescimento no Estado do Mato Grosso?”. Em 2024, obteve o terceiro lugar na categoria Artigo Temático, no “XXX Prêmio Brasil de Economia – 2024”, com o artigo “Uma Análise do Impacto das Variáveis Macroeconômicas nas Falências Totais das Empresas Brasileiras (1995-2023)”. Atualmente, é Doutoranda em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília/DF. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8342944870714997.
Victor Luiz Martins de Almeida. Advogado associado da Sociedade de Advocacia Simões Santos, Nascimento e Associados. Pós-graduado em Direito e Compliance Trabalhista pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV, Pós-graduando em Direito do Agronegócio pela Universidade Federal de Mato Grosso com parceria com a Escola Superior de Advocacia do Mato Grosso. É presidente da Comissão de Direito do Agronegócio da 3ª Subseção da OAB/MT.
Referências
ALVARENGA, Samia Mercado; DELAZERI, Linda Mendes; VIEIRA, Kelmara Mendes. O papel da indústria na renda per capita dos municípios gaúchos: uma abordagem espacial. Geosul, Florianópolis, v. 34, n. 73, p. 296-312, set./dez. 2019. Disponível em: http://doi.org/10.5007/1982-5153.2019v34n73p296.
MARQUES, Bruno Miguel Pereira. Iniciativas Locais de Desenvolvimento: O Caso dos Municípios de São Paulo e do ABCD. 2008. Dissertação (Mestrado em Gestão do Território) – Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Universidade Nova de Lisboa, Lisboa, 2008.
Revistas Economistas. COFECON – Ano XIV – Nº 47, janeiro – março de 2023. Uma breve análise econômica do município de Cáceres entre 2010 e 2020. Pág. 52/60.
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