Projeto aprovado pelos parlamentares prevê abre crédito adicional de R$ 306 mil para custear o benefício.
A Câmara Municipal de Cáceres aprovou nessa segunda-feira (25) um projeto de lei que cria o auxílio-alimentação de R$ 1,7 mil para os vereadores. Segundo o texto, o benefício tem caráter indenizatório e será pago em dinheiro aos parlamentares em exercício do mandato.
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O projeto estabelece que o valor não será incorporado ao subsídio dos vereadores, não contará para aposentadoria, não sofrerá desconto previdenciário e também não será tributado pelo Imposto de Renda.
O pagamento será feito mensalmente pela Câmara Municipal, junto à folha salarial dos parlamentares.
A proposta ainda prevê que o benefício só será pago aos vereadores que estiverem em efetivo exercício do mandato, considerando participação em sessões plenárias, audiências públicas, reuniões de comissão e eventos institucionais. O auxílio será suspenso nos meses em que o parlamentar ficar afastado por mais de 15 dias corridos, exceto nos casos previstos em lei.
O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Cáceres, além de abrir crédito adicional especial de R$ 306 mil para custear o pagamento do benefício aos 15 vereadores durante 12 meses.
Segundo a justificativa apresentada pela Câmara, os recursos sairão do próprio duodécimo do Legislativo, sem necessidade de aporte extra do Tesouro Municipal.
A Mesa Diretora argumenta que a criação do benefício possui respaldo constitucional e respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto também afirma que o valor de R$ 1,7 mil foi definido com base em comparação com outros municípios mato-grossenses de porte semelhante ou maior que Cáceres.
Fonte: ReporterMT
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