Procuradoria identificou falhas nas regras para escolha de construtora; vereador do PT alerta para risco de perda de R$ 42 milhões em recursos federais.
A Prefeitura de Cáceres (220 km de Cuiabá) anulou integralmente o edital para seleção de uma construtora para o Residencial Pantanal, empreendimento do programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão foi publicada em edição extra nesta quarta-feira (28), no diário oficial dos municípios, após a Procuradoria Geral do Município (PGM) identificar falhas nas regras do chamamento público, incluindo ausência de critérios definidos para habilitação, pontuação e julgamento das propostas.
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A anulação ocorre dois dias depois de a Câmara Municipal aprovar um requerimento do vereador Cézare Pastorello (PT), cobrando explicações da prefeita Eliene Liberato (Podemos) sobre a falta de divulgação do resultado da seleção, aberta em 27 de agosto e com prazo para apresentação de propostas encerrado em 18 de setembro. O parlamentar também alertou para o risco de perda de R$ 42 milhões em investimentos federais destinados à construção de 200 apartamentos em dois empreendimentos habitacionais e afirmou que a contratação precisa ser concluída até 15 de dezembro.
Segundo informações repassadas por Pastorello ao , o projeto prevê a construção de 76 apartamentos em dois blocos, com térreo e mais três pavimentos, em um terreno cedido gratuitamente no bairro Jardim São Luiz, ao lado da Escola Mário Mota. A segunda área fica na Avenida dos Bandeirantes, ao lado do Corpo de Bombeiros, onde estão previstos outros 124 apartamentos distribuídos em três blocos. Juntos, os dois empreendimentos somam 200 unidades habitacionais, com investimento estimado em R$ 42 milhões do Governo Federal, conforme o vereador.
“Nós vamos perder os 200 apartamentos”, declarou Pastorello durante pronunciamento na Câmara. Segundo ele, o Legislativo aprovou em julho, em regime de urgência, um projeto que autorizou o recebimento de um imóvel da União e concedeu isenções tributárias para viabilizar o empreendimento. “Na tribuna eu alertei sobre os prazos que nós tínhamos para cumprir, porque o prazo peremptório da Caixa Econômica é dia 15 de dezembro, improrrogável”, afirmou.
O vereador criticou a demora da administração municipal e a falta de informações sobre o andamento da seleção. “E desse chamamento com prazo até 18 de setembro, simplesmente nada mais foi feito ou falado”, disse. No requerimento, Pastorello exige acesso integral ao processo administrativo, esclarecimentos sobre a ausência de documentos no Portal da Transparência e um cronograma das tratativas com a Caixa Econômica Federal. O documento também cobra informações sobre eventuais empresas interessadas e os motivos para a falta de divulgação do resultado.
Durante o discurso, o parlamentar também criticou a possibilidade de o Governo Federal ser responsabilizado caso as moradias não sejam construídas. “Vai ter gente dizendo, ó, o governo Lula prometeu os 200 apartamentos e não entregou”, afirmou. Pastorello atribuiu à Prefeitura a responsabilidade por uma eventual perda dos recursos e acusou a administração de não cumprir as etapas necessárias dentro dos prazos estabelecidos.
Com a anulação, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, comandada por Andressa da Silva Mendonça dos Santos, terá que elaborar um novo edital, com regras completas de seleção, que deverá passar novamente por análise jurídica. A Prefeitura esclareceu que a medida não significa o cancelamento do Residencial Pantanal nem da proposta apresentada à Caixa, mas não informou quando o novo chamamento será publicado.
O edital anulado trata especificamente do Residencial Pantanal, com previsão de 76 apartamentos. As 200 unidades mencionadas por Pastorello correspondem à soma dos dois empreendimentos habitacionais previstos para Cáceres. A publicação oficial não esclarece se a necessidade de refazer a seleção poderá comprometer o prazo de 15 de dezembro apontado pelo vereador, nem informa a situação do segundo empreendimento.
Fonte: Folha5
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