Em 25 de maio de 2026, o Juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, reconheceu o descumprimento de tutela de urgência e determinou ao Estado de Mato Grosso a nomeação e posse imediata dos candidatos aprovados para os perfis de psicólogo e assistente social do sistema penitenciário, até o limite necessário ao cumprimento da decisão original de 2023. O prazo é de 30 dias corridos.
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A medida é uma conquista direta do SINPHESP/MT – Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, representado juridicamente pelo escritório Simões Santos & Nascimento Sociedade de Advocacia, que atuou como litisconsorte ativo no processo e foi determinante para que o baixo efetivo desses profissionais fosse reconhecida e enfrentada judicialmente.
A decisão tem como pano de fundo um quadro de insuficiência comprovada: unidades prisionais funcionando sem psicólogo, sem assistente social e sem enfermeiro, em flagrante desatendimento às proporções mínimas estabelecidas pela Resolução CNPCP nº 09/2009. O magistrado rejeitou expressamente a tentativa do Estado de apresentar números globais como suficientes, determinando que a análise deve ser feita unidade a unidade, o que revelou ausências graves em Campo Novo do Parecis, Rondonópolis, Pontes e Lacerda e outras unidades do estado.
A importância dessa decisão vai além da mera recomposição administrativa do quadro de pessoal. A presença dos Profissionais de Nível Superior é condição indispensável para o correto cumprimento da execução penal: são esses profissionais que elaboram laudos e pareceres técnicos, acompanham a individualização da pena, viabilizam progressões de regime, prestam assistência à saúde e apoio psicossocial, e garantem que a pena seja cumprida com respeito à dignidade humana, conforme exige a Lei de Execução Penal. Sem eles, o sistema funciona na ilegalidade.
O Estado terá que comprovar não apenas a nomeação, mas a posse efetiva e a lotação de cada profissional nas unidades com maior déficit. Cabe ao Estado assegurar a valorização de toda a categoria e bom funcionamento do sistema penitenciário estadual. O SINPHESP/MT e a sua equipe jurídica (escritório Simões Santos & Nascimento Sociedade de Advocacia) seguirão acompanhando cada etapa do cumprimento para garantir que essa vitória se traduza em resultados concretos para os servidores e para o sistema.
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