A prefeita Eliene Liberato(PSB) enviou uma nota a imprensa explicando que encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que trata do reajuste do vencimento base dos servidores municipais, referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2025.
A prefeitura tenta explicar que o veto aconteceu pois o seu projeto original encaminhado não foi aprovado. Este projeto continha dispositivos estranhos ao tema principal, conhecidos como “jabutis” e foi identificado dispositivos que aprovaria a revogação de direitos dos servidores relacionados ao tempo de serviço público para adicionais e a dispensa de novo estágio probatório. Esses dispositivos, considerados “jabutis”, foram suprimidos durante a votação por meio de emendas apresentadas pela CCJ.
A nova proposta segundo a prefeitura, visa garantir o reajuste de 4,77% aos servidores de forma responsável e sustentável. O novo projeto, que já está na Câmara para ser votado, prevê o parcelamento do reajuste em três vezes, com pagamentos em março, abril e maio de 2025. Além disso, os meses de janeiro e fevereiro, em que não houve pagamento do reajuste, serão diluídos e quitados mensalmente.
A prefeita Eliene Liberato Dias reforça que o veto ao projeto original foi necessário para preservar o equilíbrio fiscal do município. O projeto inicial, encaminhado à Câmara Municipal, previa o reajuste de 4,77% no vencimento base dos servidores, conforme a RGA de 2025, e incluía quatro artigos adicionais (5º, 6º, 7º e 8º) com medidas de ajuste fiscal para garantir a economicidade e o pagamento integral do reajuste sem comprometer as finanças públicas. No entanto, esses artigos foram suprimidos pelos vereadores durante a tramitação, inviabilizando a sustentabilidade financeira da proposta.
Com base no artigo 66 da Constituição Federal, que permite o veto a propostas que contrariem o interesse público ou a estabilidade fiscal, a prefeita optou por vetar o projeto original. A nova proposta de parcelamento busca conciliar os direitos dos servidores com a responsabilidade fiscal, assegurando que o reajuste seja pago de forma gradual e sem prejudicar os cofres públicos.
A Prefeitura de Cáceres reafirma seu compromisso com os servidores e com a transparência na gestão pública, trabalhando sempre para garantir os direitos da categoria e a saúde financeira do município. A prefeita Eliene Liberato Dias destaca que a nova proposta é uma solução equilibrada e viável, que atende às necessidades dos servidores e preserva o interesse coletivo.
A Administração Municipal segue aberta ao diálogo e à colaboração de todos os envolvidos, visando sempre o bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável de Cáceres.
Fonte: Folha5
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