Uma indicação e dois requerimentos de autoria do Vereador Prof. Leandro Santos (União Brasil), foram aprovados pela Câmara Municipal de Cáceres na primeira sessão ordinária realizada no ano, na manhã desta segunda-feira (05).
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A indicação, de número 15, solicita a edição de Lei Formal, para alterar a regra da escolha do Diretor Executivo da Autarquia PreviCáceres. Conforme o Vereador, durante o exercício da função fiscalizatória, recebeu com surpresa a informação de que a escolha do Diretor Executivo da PreviCáceres havia sido alterada por uma Lei Complementar. “Deve haver uma análise mais criteriosa do ocupante deste cargo, tão importante para atuar na direção da PREVICÁCERES, pois, ele terá que ter conhecimentos seja nas áreas previdenciária, atuarial, financeira, contábil, jurídica ou administrativa, ou de fiscalização e de auditoria, bem como atender aos requisitos previstos no § 8º do art. 101 desta lei”, pontua Leandro.
O Parlamentar diz ainda que, na ocasião da aprovação do Projeto de Lei, ele estava de licença da Câmara.
Já o primeiro requerimento, número 4, pede do Poder Executivo e da Secretaria de Turismo e Cultura informações sobre o COMTUR de Cáceres, que tem a finalidade de dar suporte deliberativo e consultivo à política municipal de turismo. As seguintes informações são requisitadas:
1. Qual a composição atual do COMTUR de Cáceres?
2. O COMTUR incentivou o Executivo a implementar quais projetos no Município de Cáceres em 2023?
3. Propôs quais medidas de difusão e amparo ao Turismo?
4. Indicou quais parcerias a serem feitas com órgãos e entidades oficiais e empresas
especializadas para fomentar o setor?
5. Promoveu campanha para incrementar o Turismo Sustentável no Município?
6. O presidente convocou quantas reuniões em 2023? (solicito a ata das reuniões)
7. Foi feita a prestação de contas de 2023 do Conselho? (solicito cópia)
8. Analisou e aprovou o balanço financeiro do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR)?
9. Sugeriu a aplicação de recursos do FUMTUR em quais projetos em 2023? Suas indicações foram acatadas?
O segundo, de número 5, requisita da Prefeita e da Secretaria de Finanças informações referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). É solicitado as seguintes informações:
1. Qual o valor repassado em 2023 para Cáceres?
2. Quais foram as prioridades no uso desse recurso, em razão de que é de aplicação livre, tendo vinculação somente com os limites constitucionais da Educação, Saúde e o Duodécimo da Câmara.
3. Qual o número de habitantes foi informado à AMM?
4. Cáceres ficou sem receber o FPM por algum entrave, seja na prestação de contas ou problemas com Pasep/INSS e outros?
5. Houve queda em relação aos repasses dos cinco anos anteriores? Quais os valores repassados em 2024, 2023, 2022, 2021 e 2020?
“As informações subsidiarão as ações parlamentares do gabinete do Ver. Professor Leandro Santos”, alega a justificativa dos dois requerimentos.
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