Cáceres, 7 de março de 2026 - 17:20

Requerimento solicita prestação de contas detalhadas do 40º FIPE

Parlamentar Prof. Leandro Santos (União Brasil)Sessão OrdináriaCâmara de Vereadores de CáceresCâmara de CáceresSecretário Chefe da Casa Civil de Mato GrossoCuiabá

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Jardim Cidade Nova40º FIPE (Festival Internacional de Pesca Esportiva) – A cópia do convênio firmado entre as Secretarias de Fazenda e a de Turismo e Cultura, para o emprego da Guarda Municipal como fiscais de trânsito no 40º FIPE 2023;– A justificativa/embasamento legal para que a Guarda Municipal usar as viaturas dos agentes de trânsito da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT;– A justificativa legal para o desvio de função dos Guardas Municipais para trabalharem durante o 40º FIPE 2023;– Se houve alguma decisão judicial ou orientação por parte do Ministério Público Estadual para que os Guardas Municipais fossem autorizados/colocados como fiscais de trânsito no 40º FIPE 2023; – Como foi feita a seleção dos Guardas Municipais para trabalharem durante o 40º FIPE 2023, e, se houve a remuneração dos mesmos nesse período, e, se sim, encaminha os valores que foram pagos aos referidos servidores.

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