Na Sessão Ordinária que foi realizada nesta segunda-feira (21), na Câmara dos Vereadores de Cáceres, o vereador Luiz Landim (PV), apresentou ao Executivo Municipal três Indicações.
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As Indicações do Vereador foram sequenciadas da seguinte maneira:
1° O Vereador Landim indica ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade para criação do ponto permanente da Agência dos Correios, no terreno do antigo posto de saúde do Distrito do Caramujo. Pois é dever do Município oferecer a comunidade, melhores condições de atendimento neste serviço essencial.
2° O Vereador Landim indica ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade para criação do Velório Municipal, no terreno do antigo posto de saúde do Distrito do Caramujo. Pois observa-se, que o Distrito não possui um local específico e apropriado, e que por muitas vezes o ato fúnebre é realizado na casa dos moradores. E é dever do Município oferecer a comunidade, melhores condições de atendimento neste serviço essencial.
3° O Vereador Landim indica ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade para adequação da cobrança do IPTU no município de Cáceres, sendo este, com a progressividade em razão da localização do imóvel e as alíquotas diferenciadas para o uso do imóvel, conforme o artigo 156 da CF, que materializam o princípio de justiça fiscal. O Vereador Indica também que tal adequação, poderá ser utilizada para outros impostos da cidade.
Pois o IPTU é imposto de competência municipal, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física dos imóveis localizados na zona urbana, conforme o artigo 32 do CTN. Conforme relatório de auditoria de conformidade no imposto predial e territorial urbano em Cáceres, no exercício de 2017 (152056/2017), observou-se a necessidade adequação.
O Vereador lembrou ainda que estas atribuições estão sob gestão plena do Município e é dever deste promover transparência na qualidade de serviços prestados assim como na valorização do dinheiro público e na segurança da população.
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