Muitas vezes, os brasileiros desconhecem direitos básicos garantidos por lei e acabam perdendo oportunidades de defesa ou benefícios que poderiam melhorar sua qualidade de vida. Para evitar que isso aconteça com você, confira 10 direitos que todo cidadão tem, mas pouca gente sabe!
1. Nome Limpo Após 5 Anos
Se você tem uma dívida negativada, saiba que seu nome não pode ficar sujo para sempre! O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o prazo máximo para uma dívida caducar é de 5 anos. Após esse período, a restrição no seu CPF deve ser removida, ainda que a dívida continue existindo.
2. Tempo de Espera em Filas de Banco
Nenhum banco pode deixar um cliente esperando indefinidamente. A maioria das cidades tem leis municipais que determinam um tempo máximo para atendimento em agências bancárias. Em geral, esse prazo varia entre 15 a 30 minutos, dependendo do dia e da demanda do banco.
3. Passagens de Ônibus Interestaduais Gratuitas
Você sabia que pessoas com baixa renda têm direito a passagens gratuitas em ônibus interestaduais? O benefício é chamado de Passe Livre, válido para idosos com mais de 60 anos e pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico. Além disso, há um limite de assentos gratuitos por viagem.
4. Devolução em Dobro de Cobrança Indevida
Se você for cobrado a mais em uma conta e fizer o pagamento sem perceber o erro, saiba que tem direito à devolução em dobro do valor pago indevidamente, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
5. Consumação Mínima é Ilegal
Bares, restaurantes e baladas não podem exigir consumação mínima para entrada. Essa prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, pois obriga o cliente a gastar um valor pré-determinado. Caso se depare com essa exigência, saiba que pode denunciá-la.
6. Taxa de Perda de Comanda é Proibida
Se um estabelecimento cobra multa por perda de comanda, ele está agindo de forma ilegal. A responsabilidade pelo controle dos produtos consumidos é do próprio estabelecimento, e o cliente não pode ser penalizado por isso.
7. Planos de Saúde Devem Cobrir Emergências
Planos de saúde não podem negar atendimento de urgência e emergência mesmo para clientes que ainda estejam no período de carência. Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), situações de risco de morte ou lesão grave devem ser atendidas imediatamente.
8. Todo Trabalhador Tem Direito a 15 Minutos de Descanso Antes do Hora Extra
Se um funcionário for trabalhar além da jornada normal, ele tem direito a uma pausa obrigatória de 15 minutos antes de iniciar as horas extras. Esse direito está garantido no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
9. Escolas Não Podem Exigir Material de Uso Coletivo
Se a escola do seu filho pede material de uso coletivo, como papel higiênico, álcool, copos descartáveis e materiais para limpeza, saiba que essa prática é ilegal. A Lei nº 12.886/2013 proíbe que instituições de ensino exijam esse tipo de compra dos alunos.
10. Perdeu um Voo? Você Pode Ser Realocado!
Se você perdeu um voo de ida e seu voo de volta foi cancelado pela companhia aérea, fique atento: a empresa é obrigada a realocá-lo sem custo adicional. Essa regra vale para voos domésticos e internacionais, evitando que o passageiro fique no prejuízo.
Conclusão
Agora que você conhece esses 10 direitos pouco divulgados, fique atento para garantir que suas leis sejam respeitadas! Se alguma dessas situações ocorrer com você, não hesite em procurar os órgãos de defesa do consumidor ou um advogado para fazer valer seus direitos.
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